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DECRETO Nº 15 405, de 20 de janeiro de 2023
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 15.000,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
 JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinados a:
 
02                    PREFEITURA MUNICIPAL
02                    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08                    Clínica Veterinária Meu Pet
 
169                  18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária               5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
175                  18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária              5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02                    PREFEITURA MUNICIPAL
11                    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01                    Administração e Planejamento
 
909                  04.122.0019.2009.0000 Publicidade Institucional                                   5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
           TOTAL .....................................R$ 15.000,00
 
Art. 2º  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02                    PREFEITURA MUNICIPAL
02                    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08                    Clínica Veterinária Meu Pet
 
181                  18.541.0041.2138.0000 Manut. das Ativ. da Clínica Veterinária           10.000,00
 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02                    PREFEITURA MUNICIPAL
11                    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01                    Administração e Planejamento
936                  04.122.0019.2066.0000 Desenv. das Ativ. da Secretaria da Adm.              5.000,00
 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
              TOTAL ..................................R$ 15.000,00
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de janeiro de 2023.
 
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da
Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão