Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 15 406, de 20 de janeiro de 2023
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 206.500,00, autorizada pela Lei nº 6925 de 02 de dezembro de 2022)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 

DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 206.500,00 (duzentos e seis mil e quinhentos reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
11               SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01               Administração e Planejamento
 
909            04.122.0019.2009.0000 Publicidade Institucional                                        1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
25               SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
03               Departamento de Gestão de Obras Públicas
 
1777          15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                             130.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
1816          17.512.0020.1007.0000 Drenagem Urbana                                                     71.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
26               SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
02               Departamento de Licenciamento Urbano
 
1837           04.127.0015.2009.0000 Publicidade Institucional                                       4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
         TOTAL ..................................R$ 206.500,00
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
 
10               SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03               Departamento de Receita Tributária
 
854             04.129.0018.2009.0000 Publicidade Institucional                                        5.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
 
16               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00               ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1349           99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                    201.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
         TOTAL ..................................R$ 206.500,00
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 6924 de 02 de dezembro de 2022 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 6925, de 02 de dezembro de 2022 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 6925 de 02 de dezembro de 2022.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de janeiro de 2023.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da
Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão