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DECRETO  Nº 16 307, de 25 de outubro de 2023

 
(Dispõe sobre concessão de pensão por morte do servidor inativo falecido Aurio Guimarães)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
Considerando que o servidor público municipal Aurio Guimarães, aposentado conforme Portaria nº 5191, de 13 de outubro de 1992, percebendo seus proventos de inatividade pelos cofres públicos municipais, com base na última remuneração dos proventos de aposentadoria;
Considerando os termos do capítulo V, da Lei Municipal nº 1.834, de 20 de agosto de 1981, que assegurava aos servidores públicos municipais a aposentadoria compulsória, voluntária e por invalidez; e pensão por morte – Lei nº 2.059, de 25 de março de 1986 custeadas pelo tesouro municipal;
Considerando que o servidor Aurio Guimarães faleceu em 02 de setembro de 2023,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedida à Apparecida Giomar Garcia Guimarães, RG nº 28.XXX.XXX-8, CPF nº 184.XXX.XXX-01, pensão por morte, a partir de 19 de setembro de 2023, fixada no valor da última remuneração integral dos proventos de aposentadoria do falecido.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de setembro de 2023.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 25 de outubro de 2023.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Andrea Isabel da Silva Thomé
Secretária Municipal da Administração
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe da Divisão