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DECRETO Nº 16241, 04 DE OUTUBRO DE 2023
Assunto(s): Conferências
Em vigor
DECRETO  Nº  16 241, de 04 de outubro de 2023
 
(Dispõe sobre a convocação das diferentes representações da sociedade civil e poder público para a realização da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO que a Conferência Nacional de Educação (CONAE) é um espaço democrático aberto pelo poder público e articulado com a sociedade para que todos possam participar do desenvolvimento da educação nacional;
CONSIDERANDO que por meio da CONAE, o Fórum Nacional de Educação – FNE e o Ministério da Educação – MEC buscam garantir um espaço democrático de discussão e de preservação da qualidade social da Educação Pública;
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica oficializada a “Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023”, a ser realizada de forma híbrida nos dias 19 e 20 de outubro de 2023, no município Votuporanga, sede do ADE Noroeste Paulista.
Art. 2° A Etapa Intermunicipal acontecerá no período de setembro e outubro de 2023, seguida da Conferência Estadual de Educação que acontecerá nos dias 17, 18 e 19 de novembro de 2023.
Art. 3° A culminância da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023, acontecerá nos dias 19 e 20/10/2023 no município sede.
Art. 4° Participarão da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023, além do poder público, poderão participar desse processo os segmentos educacionais, os setores sociais, as entidades que atuam na área da educação e todos os profissionais dispostos a contribuir para a melhoria da educação brasileira observando o que dispõe o Regimento Interno.
Art. 5° O tema central da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023, conforme explicitado no DECRETO Nº 11.697, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023, o qual “Convoca, em caráter extraordinário, a Conferência Nacional de Educação - Conae, edição 2024, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal”, será “PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (2024-2034): POLÍTICA DE ESTADO PARA A GARANTIA DA EDUCAÇÃO COMO DIREITO HUMANO, COM JUSTIÇA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SOCIOAMBIENTAL SUSTENTÁVEL”, e está dividido nos seguintes eixos:
Eixo I – O PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação, sua vinculação aos planos decenais estaduais, distrital e municipais de educação, em prol das ações integradas e intersetoriais, em regime de colaboração interfederativa;
Eixo II – A garantia do direito de todas as pessoas à educação de qualidade social, com acesso, permanência e conclusão, em todos os níveis, etapas e modalidades, nos diferentes contextos e territórios;
Eixo III – Educação, Direitos Humanos, Inclusão e Diversidade: equidade e justiça social na garantia do direito à educação para todas as pessoas e o combate às diferentes e novas formas de desigualdade, de discriminação e de violência;
Eixo IV – Gestão democrática e educação de qualidade – regulamentação, monitoramento, avaliação, órgãos e mecanismos de controle e participação social nos processos e espaços de decisão;
Eixo V – Valorização de profissionais da educação – garantia do direito à formação inicial e continuada de qualidade, ao piso salarial e carreira, e às condições para o exercício da profissão de forma segura e saudável;
Eixo VI – Financiamento público da educação pública, com controle social e garantia das condições adequadas para a qualidade social da educação, com vistas à democratização do acesso e da permanência;
Eixo VII - Educação comprometida com a justiça social, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento socioambiental sustentável para a garantia da vida com qualidade e o enfrentamento das desigualdades e da pobreza.
Art. 6º O regimento da Conferência Intermunicipal de Educação levará em consideração os seguintes aspectos:
I. Documento referência produzido pelo Fórum Estadual de Educação - FEESP;
II. Documentos produzidos por fóruns estaduais/municipais, entidades e especialistas com reconhecidas contribuições para Educação Nacional.
Art. 7º São objetivos da Etapa Intermunicipal / Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE – Conferência Nacional de Educação 2023:
Mobilizar os setores e segmentos da educação no âmbito intermunicipal/regional dedicados à defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal de 1988, do Plano Nacional de Educação – PNE, do Plano Estadual de Educação – PEE e dos Planos Municipais de Educação – PMEs e de um projeto de Estado que garanta a educação pública, com a mais ampla abrangência, de gestão pública, gratuita, inclusiva, laica, democrática e de qualidade social para todas e todos, para consolidar uma plataforma comum de lutas pela educação do país.
Eleger os/as delegados/as para a Conferência Estadual de Educação – CONAE 2024, a realizar-se nos dias 17 a 19 de novembro de 2023, conforme cronograma do Fórum Estadual de Educação (FEESP);
Consolidar as ações do CONAE Etapa Intermunicipal/Regional – ADE Noroeste Paulista, como instância consultiva, propositiva e deliberativa, na articulação, organização, acompanhamento das políticas educacionais e de monitoramento do Plano Nacional de Educação - PNE, do Plano Estadual de Educação - PEE e dos Planos Municipais de Educação - PMEs.
 Art. 8º O Fórum Estadual de Educação definirá, obedecendo os critérios do regimento interno da CONAE, o número de delegados/as a serem indicados pelas conferências municipais e ou intermunicipais para participar da etapa Estadual CONAE 2023.
 
Art. 9º As despesas com a organização e realização da Etapa Intermunicipal/Regional – ADE Noroeste Paulista referente a CONAE, ocorrerão em regime de colaboração entre as instituições locais.
 Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de outubro de 2023.
  
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Ederson Marcelo Batista
Secretário Municipal da Educação
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Divisão
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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