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LEI ORDINÁRIA Nº 6480, 09 DE DEZEMBRO DE 2019
Assunto(s): Denominações em Geral
Em vigor
LEI     Nº  6 480, de 9 de dezembro de 2019
 
(Dispõe sobre denominação do Centro de Proteção da Vida Animal Walter Sanches Malerba)
 
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
                      
 Art. 1º Passa a denominar-se CENTRO DE PROTEÇÃO DA VIDA ANIMAL WALTER SANCHES MALERBA, o Centro de Proteção da Vida Animal localizado na Estrada Municipal Sérgio Nogueira, Cadastro Municipal NO 31.15.01.01, registrado no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos sob a Matrícula nº 46.777, nesta cidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.         
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 5.110, de 09 de maio de 2012.                                   
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 9 de dezembro de 2019.
                  
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão
 
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 184/2019, do vereador Mehde Meidão Slaiman Kanso.
 
 
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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