LEI Nº 6 482, de 10 de dezembro de 2019
(Dispõe sobre alteração das Leis nº 6.295, de 06 de novembro de 2018, e n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, e abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$2.490.000,00)
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 6.295, de 06 de novembro de 2018, Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 6.296, de 06 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2019 no valor de R$ 2.490.000,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Orgão 01 GABINETE DO PREFEITO
Unidade 00 GABINETE DO PREFEITO
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0002 Coordenação Administrativa
Proj.Ativ. 2002 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 12.000,00
Orgão 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2004 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 12.000,00
Unidade 02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2006 Coordenação das Relacões Institucionais
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 12.000,00
Unidade 03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
Função 04 Administração
SubFunção 131 Comunicação Social
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2007 Depto. de Cerimonial e Comunicação.
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Orgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Unidade 01 Secretaria da Cidade
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0006 Cidadania em Primeiro Lugar
Proj.Ativ. 2013 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 16.000,00
Proj.Ativ. 2016 Manutenção de Cemitérios e Velórios
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Proj.Ativ. 2146 Manutenção de Ações do PROCON
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Proj.Ativ. 2147 Manutenção de Órgãos Conveniados e ações ref. a Assoc. de Bairros
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0060 Gestão dos Serviços Urbanos
Proj.Ativ. 2159 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Orgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade 02 Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Proj.Ativ. 2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 128.000,00
Proj.Ativ. 2022 Transporte de Alunos
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Unidade 03 Departamento de Educação Infantil
Função 12 Educação
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Proj.Ativ. 2023 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 22.000,00
Proj.Ativ. 2141 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Pré-Escola
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 48.000,00
Orgão 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade 01 Procuradoria Geral do Município
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0013 Assistência Jurídica Eficiente
Proj.Ativ. 2032 Coordenadoria das Políticas da PGM
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Orgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2034 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 04 Departam. Segurança Alimentar e Nutricional
Função 08 Assistência Social
SubFunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0039 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional
Proj.Ativ. 2149 Segurança Alimentar e Nutricional
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Unidade 06 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
Função 23 Comércio e Serviços
SubFunção 691 Promoção Comercial
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2161 Manutenção das Atividades da Divisão de Relação e Fomento
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Unidade 07 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
Função 20 Agricultura
SubFunção 606 Extensão Rural
Programa 0015 Pé na Estrada
Proj.Ativ. 2035 Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Função 22 Indústria
SubFunção 661 Promoção Industrial
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2036 Manut. ativid. indústria, comércio e prestação de serviços
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2038 Coordenação das políticas da Secretaria de Planejamento
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2148 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 02 Departamento de Planejamento Urbano
Função 04 Administração
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2039 Manutenção do departamento de planejamento urbano
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 10.000,00
Unidade 03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
Função 04 Administração
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2042 Manutenção do departamento de topografia e drenagem urbana
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 04 Departamento de Habitação
Função 16 Habitação
SubFunção 482 Habitação Urbana
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2043 Manutenção do Departamento de Habitação
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Orgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 14 Direitos da Cidadania
SubFunção 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 0017 Programa de Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais
Proj.Ativ. 2045 Coordenação das políticas da secretaria de direitos humanos
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Proj.Ativ. 2046 Apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 7.000,00
Proj.Ativ. 2150 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Orgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0018 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer
Proj.Ativ. 2047 Coordenação das políticas da secretaria de esporte e lazer
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 02 Departamento de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação
Proj.Ativ. 2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, judo, karate e outros
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 12.000,00
Unidade 03 Departamento de Recreação e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 813 Lazer
Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação
Proj.Ativ. 2050 Manutenção das Escolas Esportivas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 3.000,00
Orgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 123 Administração Financeira
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Proj.Ativ. 2051 Coordenação das políticas da Secretaria da Fazenda.
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 02 Departamento de Contabilidade
Função 04 Administração
SubFunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Proj.Ativ. 2052 Manutenção da contabilidade geral
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Unidade 03 Departamento de Receita Tributária
Função 04 Administração
SubFunção 129 Administração de Receitas
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Proj.Ativ. 2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 7.000,00
Orgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0022 Organização e Modernização Administrativa
Proj.Ativ. 2056 Coordenação das Políticas da Secretaria da Administração
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Proj.Ativ. 2057 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Administração.
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 18.000,00
Orgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0023 Infraestrutura para Todos
Proj.Ativ. 2060 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 05 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0030 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais
Proj.Ativ. 2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 22.000,00
Unidade 06 Departamento de Fiscalização de Obras
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0024 Prédios Institucionais
Proj.Ativ. 2160 Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 16.000,00
Orgão 13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 301 Atenção Básica
Programa 0028 Fortalecimento e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS com a Participação do Conselho Municipal da Saúde
Proj.Ativ. 2068 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis de Atenção
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 16.000,00
SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0027 Garantia de Acesso aos Medicamentos e promover o uso racional
Proj.Ativ. 2066 Assistência Farmacêutica em todos os níveis de complexidade
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Orgão 14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0011 Eventos e Projetos Culturais
Proj.Ativ. 2116 Coordenação das Políticas da Secretaria da Cultura e Turismo
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 02 Departamento de Cultura
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0011 Eventos e Projetos Culturais
Proj.Ativ. 2029 Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 10.000,00
Orgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 26 Transporte
SubFunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0031 Mobilidade Urbana
Proj.Ativ. 2074 Coordenação das Atividades da Secretaria Municipal de Trânsito
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Unidade 02 Departamento de Trânsito
Função 26 Transporte
SubFunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0032 Gestão de Trânsito
Proj.Ativ. 2075 Manutenção das Atividades do Trânsito
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Orgão 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 00 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Proj.Ativ. 2129 Gestão Administrativa e Financeira
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 12.000,00
Proj.Ativ. 2132 Estruturação da Rede Socioassistencial de Prot. Social Esp. de Média Complexidade
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 1.000,00
Proj.Ativ. 2135 Gestão do SUAS
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Proj.Ativ. 2145 Apoio ao Controle Social
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 4.000,00
Programa 0058 Inclusão Produtiva para Acesso ao Mundo do Trabalho
Proj.Ativ. 2136 Inclusão Produtiva
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Orgão 20 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP
Unidade 00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0038 Solidariedade e Desenvolvimento Social
Proj.Ativ. 2083 Manutenção das Atividades do FMSMV
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 3.000,00
Orgão 21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
Unidade 01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0057 Proteção e Defesa dos Animais
Proj.Ativ. 2138 Atendimentos dos Animais Vitimados
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 2.000,00
Orgão 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
Unidade 01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
Função 04 Administração
SubFunção 124 Controle Interno
Programa 0059 Controladoria Geral do Município
Proj.Ativ. 2153 Manutenção das Atividades da Controladoria
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Valor R$ 5.000,00
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas – Intra Orçamentárias
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Orgão 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2004 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 22.000,00
Unidade 02 Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2006 Coordenação das Relacões Institucionais
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 2.000,00
Unidade 03 Departamento de Cerimonial e Comunicação
Função 04 Administração
SubFunção 131 Comunicação Social
Programa 0003 Desenvolvimento das Relações Institucionais
Proj.Ativ. 2007 Depto. de Cerimonial e Comunicação.
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 4.000,00
Unidade 04 Corpo de Bombeiros
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0005 Prevenção e Combate ao Sinistro
Proj.Ativ. 2011 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 2.000,00
Orgão 03 SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE
Unidade 01 Secretaria da Cidade
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0006 Cidadania em Primeiro Lugar
Proj.Ativ. 2013 Manutenção das Atividades da Secretaria
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 12.000,00
Proj.Ativ. 2016 Manutenção de Cemitérios e Velórios
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 14.000,00
Proj.Ativ. 2017 Manutenção do Terminal Rodoviário
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 12.000,00
Proj.Ativ. 2147 Manutenção de Órgãos Conveniados e ações ref. a Assoc. de Bairros
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 6.000,00
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0060 Gestão dos Serviços Urbanos
Proj.Ativ. 2159 Manutenção das Atividades dos Serviços Urbanos
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 16.000,00
Orgão 04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Proj.Ativ. 2018 Coordenação das Políticas da Secretaria
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 4.000,00
Unidade 02 Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0007 Escola Cidadã
Proj.Ativ. 2019 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 541.000,00
Proj.Ativ. 2022 Transporte de Alunos
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 20.000,00
Unidade 03 Departamento de Educação Infantil
Função 12 Educação
SubFunção 365 Educação Infantil
Programa 0008 Primeira Infância
Proj.Ativ. 2023 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 152.000,00
Proj.Ativ. 2141 Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Pré-Escola
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 470.000,00
Unidade 05 Merenda Escolar
Função 12 Educação
SubFunção 361 Ensino Fundamental
Programa 0009 Gestão eficiente da Merenda Escolar
Proj.Ativ. 2024 Alimentação Escolar
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 5.000,00
Unidade 06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
Função 12 Educação
SubFunção 363 Ensino Profissional
Programa 0010 Desenvolvimento do Ensino Superior e Profissionalizante
Proj.Ativ. 2027 Manutenção do Ensino Profissionalizante
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 14.000,00
Orgão 05 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade 01 Procuradoria Geral do Município
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0013 Assistência Jurídica Eficiente
Proj.Ativ. 2032 Coordenadoria das Políticas da PGM
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 33.000,00
Orgão 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade 04 Departam. Segurança Alimentar e Nutricional
Função 08 Assistência Social
SubFunção 306 Alimentação e Nutrição
Programa 0039 Fomentar a Segurança Alimentar e Nutricional
Proj.Ativ. 2149 Segurança Alimentar e Nutricional
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 4.000,00
Unidade 05 Centro de Treinamento de Mão de Obra
Função 11 Trabalho
SubFunção 334 Fomento ao Trabalho
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2128 Manutenção das Atividades do CTMO
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 2.000,00
Unidade 06 Divisão de Relação e Fomento no Desenvolvimento Econômico
Função 23 Comércio e Serviços
SubFunção 691 Promoção Comercial
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2161 Manutenção das Atividades da Divisão de Relação e Fomento
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 4.000,00
Unidade 07 Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
Função 20 Agricultura
SubFunção 606 Extensão Rural
Programa 0015 Pé na Estrada
Proj.Ativ. 2035 Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 7.000,00
Função 22 Indústria
SubFunção 661 Promoção Industrial
Programa 0014 Oportunidades
Proj.Ativ. 2036 Manut. ativid. indústria, comércio e prestação de serviços
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 8.000,00
Orgão 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2148 Manutenção do Departamento de Gestão de Projetos
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 15.000,00
Unidade 02 Departamento de Planejamento Urbano
Função 04 Administração
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2039 Manutenção do departamento de planejamento urbano
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 42.000,00
Unidade 03 Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
Função 04 Administração
SubFunção 127 Ordenamento Territorial
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2042 Manutenção do departamento de topografia e drenagem urbana
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 6.000,00
Unidade 04 Departamento de Habitação
Função 16 Habitação
SubFunção 482 Habitação Urbana
Programa 0016 Ordenamento Urbano
Proj.Ativ. 2043 Manutenção do Departamento de Habitação
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 24.000,00
Orgão 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 14 Direitos da Cidadania
SubFunção 422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa 0017 Programa de Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais
Proj.Ativ. 2046 Apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 6.000,00
Proj.Ativ. 2150 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 1.000,00
Orgão 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
Unidade 02 Departamento de Esportes
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 812 Desporto Comunitário
Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação
Proj.Ativ. 2048 Campeonato de futebol, futsal, handebol, voleibol, basquetebol, judo, karate e outros
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 36.000,00
Unidade 03 Departamento de Recreação e Lazer
Função 27 Desporto e Lazer
SubFunção 813 Lazer
Programa 0019 Incentivo ao Esporte Amador, ao Lazer e Recreação
Proj.Ativ. 2050 Manutenção das Escolas Esportivas
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 6.000,00
Orgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade 02 Departamento de Contabilidade
Função 04 Administração
SubFunção 121 Planejamento e Orçamento
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Proj.Ativ. 2052 Manutenção da contabilidade geral
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 32.000,00
Unidade 03 Departamento de Receita Tributária
Função 04 Administração
SubFunção 129 Administração de Receitas
Programa 0020 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planejamento Econômico Financeiro
Proj.Ativ. 2053 Manutenção das atividades da Receita Tributária
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 44.000,00
Unidade 04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0021 Desenvolvimento das Ações de Planejamento e Exec. Orçamentária
Proj.Ativ. 2055 Manutenção do Departamento de Planejamento e Exec. Orçamentária
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 12.000,00
Orgão 11 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01 Administração e Planejamento
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0022 Organização e Modernização Administrativa
Proj.Ativ. 2057 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria da Administração.
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 72.000,00
Unidade 02 Departamento de Tecnologia da Informação
Função 04 Administração
SubFunção 126 Tecnologia da Informação
Programa 0022 Organização e Modernização Administrativa
Proj.Ativ. 2058 Desenvolvimento do Parque Tecnológico da informática pública.
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 10.000,00
Orgão 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade 05 Departamento de Qualidade Urbana e Rural
Função 15 Urbanismo
SubFunção 452 Serviços Urbanos
Programa 0030 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais
Proj.Ativ. 2157 Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 48.000,00
Unidade 06 Departamento de Fiscalização de Obras
Função 15 Urbanismo
SubFunção 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 0024 Prédios Institucionais
Proj.Ativ. 2160 Manutenção do Departamento de Fiscalização de Obras
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 28.000,00
Orgão 13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade 01 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
SubFunção 301 Atenção Básica
Programa 0028 Fortalecimento e Aperfeiçoamento da Gestão do SUS com a Participação do Conselho Municipal da Saúde
Proj.Ativ. 2068 Realizar Ações de Gestão em todos os níveis de Atenção
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 92.000,00
SubFunção 303 Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0027 Garantia de Acesso aos Medicamentos e promover o uso racional
Proj.Ativ. 2066 Assistência Farmacêutica em todos os níveis de complexidade
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 12.000,00
Orgão 14 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
Unidade 02 Departamento de Cultura
Função 13 Cultura
SubFunção 392 Difusão Cultural
Programa 0011 Eventos e Projetos Culturais
Proj.Ativ. 2029 Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 20.000,00
Unidade 03 Departamento de Turismo
Função 23 Comércio e Serviços
SubFunção 695 Turismo
Programa 0012 Implantação e Manutenção das Ações em Turismo Receptivo no Município
Proj.Ativ. 2031 Desenvolvimento das Atividades Programadas no Turismo.
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 8.000,00
Orgão 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
Unidade 02 Departamento de Trânsito
Função 26 Transporte
SubFunção 782 Transporte Rodoviário
Programa 0032 Gestão de Trânsito
Proj.Ativ. 2075 Manutenção das Atividades do Trânsito
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 42.000,00
Orgão 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 00 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0055 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
Proj.Ativ. 2129 Gestão Administrativa e Financeira
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 20.000,00
Proj.Ativ. 2130 Benefícios Eventuais
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 1.000,00
Proj.Ativ. 2135 Gestão do SUAS
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 18.000,00
Proj.Ativ. 2145 Apoio ao Controle Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 3.000,00
Programa 0058 Inclusão Produtiva para Acesso ao Mundo do Trabalho
Proj.Ativ. 2136 Inclusão Produtiva
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 2.000,00
Orgão 20 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUP
Unidade 00 Fundo Social de Solidariedade do Mun. de Votuporanga
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0038 Solidariedade e Desenvolvimento Social
Proj.Ativ. 2083 Manutenção das Atividades do FMSMV
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 4.000,00
Orgão 21 FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
Unidade 01 Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Função 04 Administração
SubFunção 122 Administração Geral
Programa 0057 Proteção e Defesa dos Animais
Proj.Ativ. 2138 Atendimentos dos Animais Vitimados
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 2.000,00
Orgão 22 SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA GERAL
Unidade 01 Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria Geral
Função 04 Administração
SubFunção 124 Controle Interno
Programa 0059 Controladoria Geral do Município
Proj.Ativ. 2153 Manutenção das Atividades da Controladoria
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 12.000,00
Orgão 23 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Unidade 01 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Função 14 Direitos da Cidadania
SubFunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0062 Fortalecimento da Proteção dos Direitos das Mulheres Vítimas de Violência
Proj.Ativ. 2163 Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher em Situação de Violência
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra Orçamentárias
Valor R$ 8.000,00
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 10 de dezembro de 2019.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Ana Cristina Mendonça Rodrigues
Respondendo pela Divisão
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
