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LEI     Nº 6 800, de 14 de dezembro de 2021
 
(Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022)
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
 
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2022, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 e Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
III - O Orçamento da Administração Indireta.
 
Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2022, estima a receita em R$ 430.742.000,00 (Quatrocentos e trinta milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, distribuído da seguinte forma:
I – Orçamento Fiscal R$.285.006.500,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões, seis mil e quinhentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 145.735.500,00 (Cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste orçamento, observado o seguinte desdobramento:
 

1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições Me- lhoria Contribuições	98.668.500,00 7.000.000,00
Receita Patrimonial	870.000,00
Receita de Serviços	2.000,00
Transferências Correntes	255.420.500,00
(- )    Dedução para FUNDEB	-30.412.000,00
Outras Receitas Corrente                         Receita Corrente (-) Dedução	7.640.000,00 339.189.000,00
RECEITA DE CAPITAL                       Transferências de Capital	8.267.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	347.456.000,00

 
 
 
2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
2.1 - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
 

2.1.1 – RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial                         Receita de Serviços	125.000,00 44.048.000,00
Transferências Correntes	2.000,00
Outras Receitas Correntes	3.007.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	47.182.000,00

 
      2.2. - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 

2.2.1 – RECEITAS CORRENTES
Contribuições	13.345.000,00
Receita Patrimonial	90.000,00
2.2.2. -  RECEITAS CORRENTES – INTRA-                             ORÇAMENTÁRIA                             Contr.p/Regime Próp.de Previdência                                  Contribuições (INTRA)                             Outras Rec.Correntes (INTRA)	12.769.000,00                9.900.000,00
TOTAL GERAL DA RECEITA LIQUIDA	36.104.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	430.742.000,00

 
Art. 4º A Despesa fixada, no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 430.742.000,00 (Quatrocentos e trinta milhões, setecentos e quarenta e dois mil reais):
I – Orçamento Fiscal R$.285.006.500,00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões, seis mil e quinhentos reais);
II – Orçamento da Seguridade Social R$ 145.735.500,00 (Cento e quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).
Parágrafo único – As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.
Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
 
I – DESPESAS

1 – RECURSOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 – Despesas Correntes	315.650.100,00
2 – Despesas de Capital	30.455.900,00
3 - Reserva de Contingência	1.350.000,00
TOTAL	347.456.000,00

 
 

2 – RECURSOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 – Despesas Correntes	42.408.000,00
2 – Despesas de Capital	4.374.000,00
3 -  Reserva de Contingência	400.000,00
TOTAL	47.182.000,00

 
   

3 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA
1 – Despesas Correntes	13.537.000,00
2 – Despesas de Capital	1.580.000,00
3  - Reserva de Contingência	20.987.000,00
TOTAL	36.104.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO	430.742.000,00

 

II - DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 – ORÇAMENTO FISCAL		285.006.500,00
1 – CAMARA MUNICIPAL		7.596.000,00
1 – Câmara Municipal	7.596.000,00
2 – PREFEITURA MUNICIPAL		230.228.500,00
1 – Gabinete do Prefeito	722.750,00
2 – Secretaria Municipal de Governo	4.529.000,00
3 – Secretaria Municipal da Cidade	5.926.000,00
4 – Secretaria Municipal da Educação         5 – Procuradoria Geral do Município         6 – Secretaria Mun. de Desenvolvimento Econômico	108.432.000,00 2.004.500,00 3.356.500,00
7 – Secretaria Municipal de Planejamento	6.200.000,00
8 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos	1.543.000,00
9 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer        10 - Secretaria Municipal de Fazenda	5.323.000,00 8.573.000,00
11- Secretaria Municipal da Administração	5.842.500,00
12- Secretaria Municipal de Obras	33.545.800,00
14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo	4.812.400,00
15- Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e                Segurança	7.895.700,00
16- Encargos Gerais do Município        20- Fundo Social de Solidariedade Mun.Votuporanga        21- Fundo Municipal de Bem Estar Animal – FUMBEA        22- Secretaria Municipal da Transparência e Controladoria,               Geral	28.708.000,00 602.550,00 276.000,00 1.388.500,00
23- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher	547.300,00
2.2. – DESPESA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA      –    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA		47.182.000,00

 

II – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL		145.735.500,00
04 – Instituto de Previdência do Município Votuporanga	36.104.000,00
13 – Secretária Municipal de Saúde	94.555.500,00
17 -  Fundo Municipal de Assistência Social	14.227.500,00
18 -  Fundo Municipal dos Direitos da Criança e                  Do Adolescente	529.000,00
19 -  Fundo Municipal do Idoso	319.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA		430.742.000,00

 
SEÇÃO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 6º Fica o Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipais a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta lei, regulamentado por Decreto e Ato da Mesa.
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I do artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, inciso I, II e IV, 4.320/64 através de lei especifica.
Art.7º Fica o Poder Executivo e Autarquias Municipais a proceder abertura de créditos adicionais através dos saldos financeiros do exercício de 2020, das fontes de recursos 02,05 e 07, apurado em balanço, na forma do disposto no Art. 165, §8º, da Constituição Federal, Art.7º, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único – Não onerarão o limite previsto no inciso I do Art. 6º, os créditos abertos através mediante a utilização dos recursos a forma previsto no art.43, § 1º, inciso I.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal.
Art. 9º A Câmara Municipal; Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga e Instituto de Previdência de Votuporanga ficam obrigadas a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até 10 dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.
Art. 10 Os orçamentos das autarquias, órgão da administração indireta, discriminará as receitas e despesas e será aprovado por decreto do Poder Executivo.
Art. 11.  Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de dezembro de 2021.  
                                                                                                                                                                                                                                            
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
  
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
  
Alexandre Elias Giora
Secretário Municipal de Governo
 
 Esta Lei sofreu a Emenda Modificativa nº 01, de autoria do Vereador Jurandir Benedito da Silva.

(TEM ANEXOS)