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DECRETO Nº 20 313, de 15 de abril de 2026
 
(Dispõe sobre alteração da redação do Decreto n.º 9.482 de 18 de maio de 2016, que regulamenta a Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação - GEIA, contida na Lei Complementar Municipal n.º 310, de 24 de março de 2016, e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
D E C R E T A:

Art. 1º O caput do artigo 5º, do Decreto Municipal n.º 9.482, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5° O servidor abrangido por esse Decreto não perderá a Gratificação Especial de Incentivo à Arrecadação – GEIA, quando se afastar em virtude de férias, licença prêmio, licença gala, licença nojo, licença obrigatória, licença gestante, licença paternidade, serviços obrigatórios por lei, viagens e outros afastamentos que a legislação considere de efetivo exercício.” (NR)
Art. 2º O caput do artigo 6º do Decreto Municipal n.º 9.482, de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O agente fiscal tributário designado para exercer a função de confiança de Chefe de Departamento de Fiscalização Fazendária ou de Chefe de Departamento de Receita Tributária, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, receberá, a título de adicional de produtividade, o percentual equivalente a maior pontuação atingida dentre os agentes fiscais tributários no mês.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o Decreto Municipal n.º 20.167, de 06 de março de 2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de março de 2026.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de abril de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento