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DECRETO Nº 20 230, de 19 de março de 2026
 
(Exonera a servidora pública municipal Janaína Cássia de Morais Munhoz do cargo de provimento em comissão de Procuradora Chefe da Coordenadoria Judicial da Procuradoria Geral do Município) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica exonerada do cargo de provimento em comissão de Procuradora Chefe da Coordenadoria Judicial da Procuradoria Geral do Município, a servidora pública municipal Janaína Cássia de Morais Munhoz, matrícula nº 59005, a partir de 19 de março de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.579, de 01 de junho de 2022.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de março de 2026. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento