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DECRETO Nº 20 138, de 27 de fevereiro de 2026
 
(Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura do Conjunto Habitacional Thui Seba)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a aprovação do projeto do Conjunto Habitacional Thui Seba, através do Decreto Municipal n° 15.130, de 11 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que foram concluídas as obras de infraestrutura conforme atestado no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o n° 9777/2025, pleiteando o parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados.
 
D E C R E T A:

Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do “CONJUNTO HABITACIONAL THUI SEBA, Cadastro Municipal SO-21-04-19-01, objeto da Matrícula n° 74.275, Licença de Operação da CETESB n° 51000190, conforme no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura (Anexo I).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 27 de fevereiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Tássia Gélio Coleta
Secretário Municipal de Planejamento Urbano
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento