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DECRETO Nº 20 127, de 26 de fevereiro de 2026

(Dispõe sobre alteração do o art. 1º do Decreto nº 18.089, de 23 de dezembro de 2024, que institui e regulamenta o regime de teletrabalho nos órgãos que especifica e dá outras providências)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 18.089, de 23 de dezembro de 2024, que institui o regime de teletrabalho, no âmbito da Administração Direta do Município de Votuporanga/SP, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o regime de teletrabalho, no âmbito da Administração Direta do Município de Votuporanga/SP, no Departamento de Fiscalização Fazendária da Secretaria Municipal da Fazenda, na Secretaria Municipal da Administração, na Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal da Saúde e na Controladoria Geral do Município, cuja forma de regramento se dará mediante Ato Normativo do respectivo Secretário da Pasta, observadas as diretrizes constantes neste Decreto.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de fevereiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento