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DECRETO  20 106, de 23 de fevereiro de 2026
 
(Dispõe sobre criação de Comissão de Leilão para alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Votuporanga/SP)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada a Comissão de Leilão, para recebimento de eventuais recursos ou questionamentos, alteração ou complementação do Regulamento e Condição de Venda dos bens móveis dos Leilões Eletrônicos de Alienação de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Votuporanga, SP, conduzidos por Leiloeiro Oficial, em conformidade com o artigo 28, IV e artigo 31, da Lei 14133/2021, que será composta pelos seguintes membros:
I - Lucas Vatanabe Hashimoto - Matrícula nº 63959 – Presidente;
II- Danieli Biliazzi Santos Trombela - Matrícula nº 29670; e
III - Matheus Henrique Flores Leite - Matrícula nº 88915.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de fevereiro de 2026.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretaria Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento