Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 20 024, de 04 de fevereiro de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 357.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025) 
 
LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.245.0039.2098.0000 – Estruturação da Rede Socioassistencial de Proteção Social Básica
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 45.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.000,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 90.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.122.0039.2104.0000 – Gestão do SUAS
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 19.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.122.0039.2103.0000 – Gestão do PBF e Cadúnico
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.14 Diárias - Civil
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 10.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 13.000,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 41.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.244.0039.2101.0000 – Gestão do PROCAD-SUAS
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.16 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 21.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 5.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.245.0039.2102.0000 – Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 36.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.245.0039.2099.0000 – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 4.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes      
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 13.000,00
 
4.0.00.00 Despesas de Capital      
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 58.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de fevereiro de 2026.
 
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em Exercício 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento