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DECRETO Nº 19 975, de 28 de janeiro de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 263.000,00, autorizado pela Lei nº 7.371, de 27 de janeiro de 2026) 
 
LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$ 263.000,00 (duzentos sessenta e três mil reais) destinados a:
 
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Função: 01 – Legislativa
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Atividade: 2118 – Manutenção e Conservação da Câmara Municipal
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.46 Auxílio Alimentação
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 245.000,00
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.91.00 Aplicação Direta decorrente de operação entre Órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social
3.3.91.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 18.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Unidade Orçamentária: 01 – Câmara Municipal de Votuporanga
Função: 01 – Legislativa
Sub Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 – Processo Legislativo
Atividade: 2118 – Manutenção e Conservação da Câmara Municipal
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01 - Tesouro                                                                                                              
Valor R$ 263.000,00                                                                                                                        13
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de janeiro de 2026.
 
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em exercício
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento