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DECRETO Nº 19 973, de 28 de janeiro de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 206.000,00, autorizado pela Lei nº 7.372, de 27 de janeiro de 2026) 
 
LUIZ FERNANDO GÓES LIÉVANA, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2026 no valor de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 04 – Fundeb
Função 12 – Educação
Sub Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0011 – Escola Cidadã
Atividade 2021 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
 
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 206.000,00
 
Art. 2º A cobertura parcial do crédito, no valor de R$ 31.163,44 (trinta e um mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos) autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 22 – Encargos Gerais
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais
Função 99 – Reserva de Contingência
Sub Função 999 – Reserva de Contingência
Programa 0044 – Gestão das Despesas Diversas do Município
Atividade 2112 – Reserva de Contingência
9.0.00.00 Reserva de Contingência
9.9.00.00 Reserva de Contingência
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte 01 - Tesouro
Valor R$ 31.163,44                                                                                                                    1479
 
Art. 3º A cobertura do restante do crédito autorizado pelo artigo 1º, no valor de R$ 174.836,56 (cento e setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos) será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de janeiro de 2026.
 
 
Luiz Fernando Góes Liévana
Prefeito Municipal em exercício 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento