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DECRETO Nº 19 925, de 13 de janeiro de 2026
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$.1.194.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
  
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2026, no valor de R$.1.194.000,00 (um milhão, cento e noventa e quatro mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros
04.122.0008.2011.0000 – Fundo Especial de Bombeiros
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 25.000,00 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
12.365.0012.2005.0000 – Parceria com as OSC’s
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 93.000,00 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0016.2033.0000 – Realização da Assistência à Saúde na Atenção Primária
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 670.000,00 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Saúde
10.301.0016.2033.0000 – Realização da Assistência à Saúde na Atenção Primária
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 02 – Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor R$ 154.000,00 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Saúde
10.302.0018.2036.0000 – Unidades de Serviço Especializado
 
4.0.00.00 Despesas de Capital        
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 190.000,00 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 18 – Fundo Municipal da Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal da Assistência Social
08.245.0039.2005.0000 – Parceria com as OSC’s
 
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 62.000,00 
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7342 de 05 de dezembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de janeiro de 2026.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento