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DECRETO  Nº 19 902, de 09 de janeiro de 2026
 
(Dispõe sobre a suspensão de onze dias de gozo de férias do servidor Fernando Henrique dos Santos, e assegura o gozo em data posterior) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam suspensos onze dias de gozo de férias do servidor público municipal Fernando Henrique dos Santos, matrícula nº 73477-2, por absoluta necessidade do serviço, a partir de 26 de janeiro de 2026, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 09 a 19 de fevereiro de 2026.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de janeiro de 2026.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Guilherme Murasse Davanço
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal da Administração 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues 
Respondendo pelo Expediente da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento