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Atualizado em: 30/12/2025 às 10h56
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DECRETO Nº 19739, 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto(s): Orçamento
Em vigor
DECRETO Nº 19 739, de 01 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 1.310.900,00, autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.310.900,00 (um milhão, trezentos e dez mil e novecentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
72      14.422.0054.2018.0000 Proteção e Defesa do Consumidor                                      1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
184    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                 415.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
216    12.361.0006.2026.0000 Escola Cidadã                                                                        500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
261    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                               92.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
284    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                             182.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
318    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   13.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
384    12.361.0008.2152.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                            3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
405    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante        10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
452    11.334.0013.2040.0000 Oportunidades                                                                     1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
522    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      1.800,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
525    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
581    27.813.0017.2059.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer  1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
634    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                      500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
690    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                                500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
699    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                           12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
774    10.301.0022.2075.0000 Assistencia Integral e Humanizada na Atenção Básica    11.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
832    10.302.0026.2081.0000 Reorganização, Expansão e Qualificação da Atenção        1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06      Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1014  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                             72.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1015  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                               1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1042  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
1058  28.846.0032.2099.0000 Despesas Diversas do Município                                           100,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01      Administração e Planejamento
 
1332  04.122.0021.2068.0000 Edificações Institucionais                                                   2.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1360  15.451.0020.1006.0000 Infraestrutura para Todos                                                366.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1396  17.512.0020.1103.0000 Infraestrutura para Todos                                                118.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1420  04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano                                                             500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1469  04.127.0015.2148.0000 Ordenamento Urbano                                                          1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1520  04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ...............................R$ 1.310.900,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
71      14.422.0054.2018.0000 Proteção e Defesa do Consumidor                                      1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
229    12.361.0006.2026.0000 Escola Cidadã                                                                        500,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04      FUNDEB
 
309    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                 406.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
310    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                     9.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
317    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                   13.000,00
3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
 
332    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                               87.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
333    12.365.0007.2030.0000 Primeira Infância                                                                 5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
346    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                             175.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
347    12.365.0007.2031.0000 Primeira Infância                                                                 7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
382    12.361.0008.2152.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                            3.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
403    12.363.0009.2035.0000 Desenvolv. do Ensino Superior e Profissionalizante        10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
454    11.334.0013.2040.0000 Oportunidades                                                                     1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
523    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      1.600,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
524    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais         200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
529    14.422.0016.2054.0000 Defesa dos Direitos Humanos em Ações Intersetoriais      1.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
584    27.813.0017.2059.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer  1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
633    04.129.0018.2062.0000 Gestão e Planejamento Econômico Financeiro                      500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
688    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                                500,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
 
697    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                             7.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
700    04.122.0019.2066.0000 Gestão Participativa                                                             5.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
767    10.301.0022.2075.0000 Assistencia Integral e Humanizada na Atenção Básica    11.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
833    10.302.0026.2081.0000 Reorg., Exp. e Qualif. da Atenção Espec. Urg. e Emerg.   1.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06      Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1017  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                               1.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 
1019  26.782.0030.2096.0000 Gestão de Trânsito                                                             72.000,00
3.3.32.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1036  04.122.0032.2098.0000 Despesas Diversas do Município                                        1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1059  28.846.0032.2099.0000 Despesas Diversas do Município                                           100,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01      Administração e Planejamento
 
1333  04.122.0021.2068.0000 Edificações Institucionais                                                   2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1361  15.451.0020.1006.0000 Infraestrutura para Todos                                                366.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1397  17.512.0020.1103.0000 Infraestrutura para Todos                                                118.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1418  04.127.0015.2145.0000 Ordenamento Urbano                                                             500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1470  04.127.0015.2148.0000 Ordenamento Urbano                                                          1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1523  04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 1.310.900,00
                       
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
DECRETO Nº 20179, 09 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 860.000,00, autorizado pela Lei 7.341, de 05 de dezembro de 2025 09/03/2026
DECRETO Nº 20172, 09 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$1.285.000,00, autorizado pela Lei nº. 7342, de 05 de dezembro de 2025 09/03/2026
DECRETO Nº 20157, 04 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 360.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 04/03/2026
DECRETO Nº 20130, 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.000.000,00, autorizado pela Lei nº 7.342, de 05 de dezembro de 2025 26/02/2026
DECRETO Nº 20103, 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial no valor de R$ 4.295.000,00, autorizado pela Lei n° 7.385, de 19 de fevereiro de 2026 20/02/2026
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