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DECRETO Nº 19 738 de 01 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 2.923.700,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.923.700,00 (dois milhões, novecentos e vinte e três mil e setecentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
78      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo       47.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

79      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         8.000,00
3.1.90.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
82      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo       16.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
88      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo       27.000,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   4.000,00
3.3.90.14.00   DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
92      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                               19.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
93      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 4.000,00
3.1.90.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
96      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                                 2.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
100    04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                               11.000,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação 
 
106    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação    34.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
110    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       6.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
114    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       9.000,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
125    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro           1.500,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
306    12.365.0007.2032.0000 Parceria com as OSC's                                                      68.750,00
4.4.50.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
424    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                               80.000,00
3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
425    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                 3.500,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
429    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                 1.100,00
3.3.90.93.00    INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03      Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
458    11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                              2.500,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional 
 
469    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                     3.500,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento

516    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano    29.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
517    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano      1.500,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
520    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano    10.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
525    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção violação direitos humano      8.000,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      6.000,00
3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                  398.000,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
578    27.812.0017.2058.0000 Fornecimento de bolsa de estudos ou auxílio a atletas     26.000,00
3.3.90.18.00    AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
580    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                  23.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
681    04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria Administração    7.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
690    04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Atividades Secret. Administração   3.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03      SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
 
719    04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT                   18.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
742    10.301.0022.2032.0000 Parceria com as OSC's                                                    500.000,00
3.3.50.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
747    10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica             206.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
749    10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica              12.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
750    10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica                 2.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
756    10.301.0022.2075.0000 Realização Assistência à Saúde Atenção Básica              11.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
797    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                    7.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
800    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                    3.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
806    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                  81.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
824    10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência   18.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
826    10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência         100,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
832    10.302.0026.2081.0000 Unidades Média e Alta Comp. Urgência e Emergência      5.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
930    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas na Cultura      6.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
966    23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo  24.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
970    23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo     6.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06      Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1014 26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                            40.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1071 08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                     1.000,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
1096 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                50.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1100 08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                20.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1157 08.245.0038.2032.0000 Parceria com as OSC's                                                  1.031.250,00
4.4.50.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1175 08.245.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial Proteção Social Básica       4.000,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1201 08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Comp.             14.000,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1283 14.244.0040.2121.0000 Fortalecimento do Centro de Referência da Mulher            3.000,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1320 04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                 2.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS 
 
 TOTAL ............................R$ 2.923.700,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
18      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito      19.000,00
3.1.90.16.00    OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
21      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        1.500,00
3.3.90.33.00    PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
01      Controladoria Geral do Município
 
39      04.124.0043.2118.0000 Manutenção das Atividades da Controladoria                  12.000,00
3.1.91.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
02      Ouvidoria Geral do Município
 
51      04.122.0052.2119.0000 Manutenção das Atividades da Ouvidoria Geral              34.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
64      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                47.000,00
3.1.90.11.00   VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
66      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                  8.000,00
3.1.90.16.00   OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
68      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                16.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
148    18.541.0041.2086.0000 Castrações de Animais Domésticos Domiciliados             2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental 
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu       26.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
415    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                               86.100,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
431    03.092.0012.2139.0000 Manutenção Atividades da Dívida Ativa e Cobrança       30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
01      Administração e Planejamento
 
444    04.122.0013.2038.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Desenv.        11.500,00
3.1.90.13.00    OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06      Segurança Alimentar e Nutricional
 
462    04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                   58.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
486    04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento            81.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
493    04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento            10.000,00
3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO
 
497    04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenvolvimento            10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
510    14.422.0016.2053.0000 Coordenação Políticas da Secretaria Direitos Humanos     1.000,00
3.3.90.30.00    MATERIAL DE CONSUMO
 
514    14.422.0016.2053.0000 Coordenação Políticas da Secretaria Direitos Humanos     1.000,00
4.4.90.52.00    EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
524    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos         9.000,00
3.3.90.36.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
527    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos         2.000,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
632    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária       61.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
640    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária       66.500,00
3.3.90.39.00    OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
657    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas         50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01      Administração e Planejamento
 
922    13.392.0010.2088.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Cultura           2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1061 99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                     1.100,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1363 15.451.0020.1009.0000 Construção de Pontes, Viadutos e Outras Obras              472.000,00
4.4.90.51.00    OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1341 04.122.0021.1019.0000 Construção do Paço Municipal                                      1.600.000,00
4.4.90.51.00  OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos 
 
1512 04.122.0028.2162.0000 Manutenção Atividades Secret. de Serviços Urbanos     206.000,00
3.1.90.11.00    VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
 
TOTAL ............................R$ 2.923.700,00 
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.                                      
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento