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DECRETO Nº 19 737, de 01 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.287.395,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.287.395,00 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
78      04.122.0003.2004.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Governo                 50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
84      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         2.300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    3.600,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01      Administração e Planejamento
 
167    12.361.0006.2022.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Educação       7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
197    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental             508.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
216    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
217    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                      14.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
236    12.361.0006.2028.0000 Reforma de Unidades Escolares                                       64.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
397    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                        35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
401    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                        14.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
412    12.364.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos                                                                   500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
413    03.092.0012.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
522    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos  500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
543    04.122.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    3.600,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
554    27.812.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      7.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
578    27.812.0017.2058.0000 Forn. bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp.      102.500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
595    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                         1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06      Departamento de Fiscalização de Posturas
 
663    04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas                       1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
824    10.302.0026.2081.0000 Unid. de Média e Alta Complex. na Urg. e Emergência     6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
887    10.305.0023.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    5.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1076  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                  15.150,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1078  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    2.245,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1283  14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência       1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1360  15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                                        306.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
1370  15.451.0021.2072.0000 Reforma de Próprios Municipais                                       41.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
04      Departamento de Habitação e Interesse Social
 
1454  16.482.0015.2147.0000 Manut. do Departamento de Habitação e Interesse Social  4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1477  04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                              34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1490  04.122.0028.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário                                  7.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 1.287.395,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
134    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas     30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
135    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas     20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
08      Clínica Veterinária Meu Pet
 
148    18.541.0041.2086.0000 Castr. de Animais Domésticos Domiciliados e Aband.      5.900,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
176    12.361.0006.1001.0000 Construção e Ampliação de Unidades Escolares – CEM  64.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
185    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental        56.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu      559.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03      Departamento de Educação Infantil
 
249    12.365.0007.2026.0000 Transporte de Alunos                                                          1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
390    12.362.0009.2026.0000 Transporte de Alunos                                                          2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
396    12.363.0009.2034.0000 Bolsa de Estudos                                                                    500,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
423    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                  1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
438    03.092.0012.2139.0000 Manutenção das Atividades da Dívida Ativa e Cobrança   1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
511    14.422.0016.2053.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Direitos Humanos       500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
552    27.812.0017.1071.0000 Ref. Complexo Esportivo CSU e Quadra Poliesportiva  102.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
571    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      3.500,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
579    27.813.0017.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    4.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
584    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    1.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
587    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
588    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    1.000,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
592    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                    1.500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
600    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                         9.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
601    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                            100,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
640    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária          1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
746    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       6.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
914    10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                       5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
916    10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                          500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1171  08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica    17.395,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1294  14.244.0040.2122.0000 Fortal. Conselho Mun. dos Direitos da Mulher – CMDM  1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1363  15.451.0020.1009.0000 Constr. Pontes, Viadutos Outras Obras Grande Porte     347.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1438  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento         4.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1512  04.122.0028.2162.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Serviços Urbanos        41.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
TOTAL ...............................R$ 1.287.395,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.               
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 01 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento