Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 19 851, de 22 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64;
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
 

DATA Nº CREDOR  VALOR 15/02/2023 622 HT CONSTRUÇÕES LTDA 4.275,38 02/01/2024 95 BANCO DO BRASIL SA 1,68 02/01/2024 82 G T SERVIÇOS AGRICOLAS LTDA 1.760,00 02/01/2024 9 COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS 5.245,62 12/01/2024 121 TELEFONICA BRASIL SA 12.043,04 21/03/2024 670 IVAIR GONÇALVES DOS SANTOS LTDA 3.472,99 26/08/2024 1865 TELEFONICA BRASIL SA 2.977,74 18/09/2024 2116 VS COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E SANEAMENTO LTDA 8.997,60 04/10/2024 2340 IVAIR GONÇALVES DOS SANTOS LTDA 7.717,19 08/10/2024 2345 53.070.829 CLAUDIO JOSE STEFANINI 331,18 08/10/2024 2351 PHABRICA DE PRODUÇÕES SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE 182,40 04/11/2024 2583 MEJAN & MEJAN LTDA 868,35 19/12/2024 3103 NIPO PÃES LTDA 91,00 30/12/2024 3138 FERNANDO ROGÉRIO MARTIN ME 99,90

 
Art. 2º Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 22 de dezembro de 2025. 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Edison Marco Caporalin    
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento