Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 19 703, de 14 de novembro de 2025 
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 2.000,00, autorizada pela Lei nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), destinados a:   
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
23        FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01        Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1283    14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Refer. da Mulher Situação de Violência    2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................ R$ 2.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02        PREFEITURA MUNICIPAL
23        FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01        Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1288    14.244.0040.2121.0000 Fortal. Centro Refer. da Mulher Situação de Violência    2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
   
TOTAL ................................ R$ 2.000,00          

Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento