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DECRETO Nº 19 701, de 14 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 2.568.700,00, autorizada pela Lei nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.568.700,00 (dois milhões, quinhentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
84      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo  1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
108    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
110    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação 6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
123    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro    2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
125    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro       500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
190    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental        28.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
197    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental      449.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
201    12.361.0006.2024.0000 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental   8.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
216    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                              13.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
217    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                            231.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
397    12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                        71.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
401  12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                          15.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
405  12.363.0009.2035.0000 Manutenção do Ensino Profissionalizante                            7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
06    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03    Centro de Treinamento de Mão de Obra
 
458  11.334.0013.2040.0000 Manutenção das Atividades do CTMO                                2.000,00
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
06    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06    Segurança Alimentar e Nutricional
 
469  04.122.0037.2039.0000 Segurança Alimentar e Nutricional                                       3.500,00
3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                        9.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      37.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
577  27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                     32.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
580  27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                   10.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
581  27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                        500,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
582  27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer                     3.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
595  27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                           1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
596  27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                           5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
10    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04    Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
 
653  04.121.0018.2063.0000  Manut. do Depto. de Planej. e Execução Orçamentária           3.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
10    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
06    Departamento de Fiscalização de Posturas
 
663  04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas             1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
665  04.125.0018.2143.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização de Posturas           14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
10    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07    Departamento de Fiscalização Fazendária
 
676  04.125.0018.2144.0000 Manutenção do Depto. de Fiscalização Fazendária              7.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
11    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01    Administração e Planejamento
 
679  04.122.0019.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                        150,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
680  04.122.0019.2009.0000 Publicidade Institucional                                                       2.700,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
681  04.122.0019.2065.0000 Coord. das Políticas da Secretaria da Administração         13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
       
02    PREFEITURA MUNICIPAL
11    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03    SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
 
727  04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT                       8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
783    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                           1.200.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
         
784    10.301.0022.2076.0000 Contrato de Gestão                                                              50.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
797    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                      12.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
800    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                        5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
802    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                        1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
806    10.302.0026.2080.0000 Unidades de Serviço Especializado                                      82.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
824    10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Comp. Urg. e Emergência      34.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
826    10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Comp. Urg. e Emergência  2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
828    10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Comp. Urg. e Emergência  2.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
832    10.302.0026.2081.0000 Unidades de Média e Alta Comp. Urg. e Emergência  6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
863    10.303.0024.2083.0000 Assistência Farmacêutica em todos os Níveis de Comp.  11.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
930    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura      2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
946    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura      3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
         
977    23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento das Ativ. Programadas no Turismo        8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
15    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06    Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1021  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                               20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1038  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                         8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1042  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                         3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1062  08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      5.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1063  08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      1.100,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1078  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                     24.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1098  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                    6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1100  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                  20.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1105  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                  14.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1122  08.122.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                       4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1164  08.245.0038.2106.0000 Estrutur. da Rede Socioassistencial de Prot. Social Básica      1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1175  08.245.0038.2106.0000 Estrutur.  Rede Socioassistencial de Prot. Social Básica  12.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
19    FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00    FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 
1226  08.241.0035.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      1.850,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
20    FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00    FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1235  04.122.0036.2003.0000 Recepções, Festividades e Eventos                                            100,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01      Administração e Planejamento
 
1295  04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      2.200,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
24    SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03    Arquivo Público
 
1320  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                     2.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1324  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                     1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1414  04.127.0015.2145.0000 Manutenção do Departamento de Licenciamento Urbano       1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
29    SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01    Serviços Urbanos
 
1479  04.122.0028.2016.0000 Manutenção de Cemitérios e Velórios                         6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1492  04.122.0028.2017.0000 Manutenção do Terminal Rodoviário                          5.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1534  15.452.0028.2070.0000 Manutenção Departamento de Qualidade Urb. e Rural            2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
1543  15.452.0028.2070.0000 Manutenção Departamento de Qualidade Urb. e Rural    19.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 2.568.700,00 
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
02    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03    Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
117  04.131.0003.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                     1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
02    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04    Corpo de Bombeiros
 
131    04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros                                    3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
02    SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07    Departamento de Prestação de Contas
 
134    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 8.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
139    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
144    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação de Contas       1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02    Departamento de Ensino Fundamental
 
181    12.361.0006.2009.0000 Publicidade Institucional                                                        8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu      725.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
04    SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03    Departamento de Educação Infantil
       
253    12.365.0007.2026.0000 Transporte de Alunos                                                 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
288    12.365.0007.2031.0000 Manutenção Atividades da Educ. Infantil - Pré-Escola    86.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
06    SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07    Desenvolvimento Econômico
 
479    04.122.0013.2140.0000 Manutenção das Atividades da Casa da Juventude                 1.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
492    04.122.0013.2153.0000 Manutenção das Atividades de Desenv. Econômico   4.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
09    SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05    Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
552    27.812.0017.1071.0000 Ref. Complexo Esportivo CSU e Quadra Poliesportiva    42.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
553    27.812.0017.1071.0000 Ref. Complexo Esportivo CSU e Quadra Poliesportiva    27.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
556    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
589    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer            1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
591    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer            2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
601    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                                500,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
 
602    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                             1.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
604    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                             1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
605    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                             3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
606    27.813.0017.2142.0000 Manutenção do Centro do Idoso                                             1.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
10    SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03    Departamento de Receita Tributária
 
640  04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária         25.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
11    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
01    Administração e Planejamento
 
684  04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Administração    200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
685  04.122.0019.2065.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria da Administração 1.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
693  04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Atividades da Secret. da Adm.        13.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
696  04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Atividades da Secret. da Adm.          1.500,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
700  04.122.0019.2066.0000 Desenvolvimento das Atividades da Secret. da Adm.          8.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
11    SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
02    Departamento de Tecnologia da Informação
 
706  04.126.0019.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                        150,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
746    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica   144.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
761    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica       5.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
794    10.302.0026.2076.0000 Contrato de Gestão                                                           1.250.000,00
3.3.50.85.00 CONTRATO DE GESTÃO
 
919    10.306.0027.2087.0000 Alimentação e Nutrição                                                           6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
01    Administração e Planejamento
 
922    13.392.0010.2088.0000 Coordenação Políticas da Secret. da Cultura e Turismo     2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02    Departamento de Cultura
 
938    13.392.0010.2089.0000 Desenvolvimento das Atividades Programadas Cultura     3.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
961    23.695.0011.1035.0000 Melhorias do Centro de Eventos                                             5.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
983    23.695.0011.2091.0000 Desenvolvimento Atividades Programadas no Turismo     3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
15    SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06    Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
992  06.183.0031.1039.0000 Expansão do Sistema de Monitoramento Eletrônico          20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1059  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                        11.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1074 08.122.0038.2104.0000  Gestão Administrativa e Financeira                                      7.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
1089 08.122.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico                                                  10.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1110  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                   1.600,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1127  08.122.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                      3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1137  08.244.0038.2105.0000 Benefícios Eventuais                                                            13.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
 
1165  08.245.0038.2106.0000 Estrut. Rede Socioassistencial Proteção Social Básica     25.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
1171  08.245.0038.2106.0000 Estrut.  Rede Socioassistencial Proteção Social Básica    12.600,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1195  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade       3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1197  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial Média e Alta Complexidade     12.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
19      FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
00      FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
 
1227 08.241.0035.2008.0000 Propaganda e Publicidade                                                    1.850,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02    PREFEITURA MUNICIPAL
20    FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00    FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1248 04.122.0036.2115.0000 Manutenção das Atividades do FSSM                                    100,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01    Administração e Planejamento
 
1297 04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas Sec Transparência e Gabinete Civil    2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
1301  04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas Sec Transparência e Gabinete Civil      700,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
1302  04.122.0051.2150.0000 Coord. das Políticas Sec Transparência e Gabinete Civil   1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03    Arquivo Público
       
1323    04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                     500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
1328    04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                  1.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
01    Administração e Planejamento
 
1404    04.122.0015.2159.0000 Coord. Políticas Secret. de Planej. Urbano e Habitação        1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1512    04.122.0028.2162.0000 Manutenção Atividades Secret. de Serviços Urbanos    11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
1517    04.122.0028.2162.0000 Manutenção Atividades Secret. de Serviços Urbanos      2.000,00
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
1523    04.122.0028.2162.0000 Manutenção Atividades Secret. de Serviços Urbanos    19.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
TOTAL ...............................R$ 2.568.700,00
                                   
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.                
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento