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DECRETO Nº 19 700, de 14 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 833.800,00, autorizada pela Lei nº 7.206, de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 833.800,00 (oitocentos e trinta e três mil e oitocentos reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
84      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo  3.200,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
88      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo       27.600,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                      5.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
92      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                        39.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
93      04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                          5.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
100    04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                          3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
103    04.122.0003.2019.0000 Manutenção de Órgãos Conveniados                          5.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
106    04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação                 66.500,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
114    04.131.0003.2007.0000 Manut. do Depto. de Cerimonial e Comunicação                 15.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
125    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro   6.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
516    14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos    57.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
517    14.422.0016.2054.0000 Ações de apoio a prev. da violação dos direitos humanos       2.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
520    14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos    10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      38.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
564    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                        3.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      36.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
573    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      18.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
578    27.812.0017.2058.0000 Forn. bolsa de estudos ou auxílio a atletas de comp.      126.000,00
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTE
 
590    27.813.0017.2059.0000 Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer           11.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
11      SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
03      SESMT- Serv. Espec. Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho
 
719    04.122.0019.2154.0000 Desenvolvimento das Atividades do SESMT            38.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
942    13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas na Cultura           44.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
966    23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Ativ. Programadas no Turismo                     46.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
968    23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo  6.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
970    23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo  6.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
15      SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E SEGURANÇA
06      Departamento de Trânsito, Transporte e Segurança
 
1014  26.782.0030.2096.0000 Manutenção das Atividades do Trânsito                             100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1038  04.122.0032.2098.0000 Despesas Gerais da Administração                                       38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1078  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                        4.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1175  08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica    36.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1201  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl.                27.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
23      FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
01      Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
 
1280  14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência       1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1283  14.244.0040.2121.0000 Fortal. do Centro de Ref. da Mulher em Sit. de Violência       5.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
03      Arquivo Público
 
1324  04.122.0044.2141.0000 Manutenção das Atividades do Arquivo Público                    2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ............................R$ 833.800,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
16      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito      30.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
17      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito      39.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
 
18      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito      11.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
20      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito             2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
21      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito                500,00
3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
23      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito 6.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

31      04.122.0002.2003.0000 Recepções, Festividades e Eventos                                        1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
64      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                         69.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
71      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                           1.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
134    04.122.0050.2064.0000 Manutenção do Departamento de Prestação              68.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu     130.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
415    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                       58.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
492    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico        9.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
496    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico   6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
08      SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01      Administração e Planejamento
 
524    14.422.0016.2054.0000 Ações apoio a prev. da violação dos direitos humanos      1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
640    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária       27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1049  28.846.0032.0002.0000 Despesas com Inativos e Pensionistas                    100.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMA
 
1059  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                          4.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
  
1061  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                       5.800,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1195  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl.                  3.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
1197  08.245.0038.2156.0000 Proteção Social Especial de Média e Alta Compl.                  2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1366  15.451.0020.1032.0000 Revitalização de Vias Públicas                                           254.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização

1470  04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura             2.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUM.
 
 TOTAL ............................R$ 833.800,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.                                        
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de novembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento