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DECRETO Nº 19 783, de 08 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a readaptação da Andreia Hajjar Pavani, Agente Operacional I – Serviços Gerais) 
       
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Fica readaptada a servidora pública municipal Andreia Hajjar Pavani, matrícula n° 74685, Agente Operacional I – Serviços Gerais, para exercer função diversa de Técnico do Executivo VIII – Administração Geral I com restrições, a partir de 04 de dezembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de dezembro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Leandro Vinicius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento