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DECRETO Nº 19 773, de 04 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 180.000,00, autorizado pela Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinados a:
 
Órgão: 03 - SAEV Autarquia Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
17.512.0046.2.132.0000 – Manutenção das atividades do departamento técnico operacional
 
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios da administração indireta
Valor - R$ 180.000,00
 
Art. 2º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, autorizado conforme artigo 7º da Lei nº 7.207, de 09 de dezembro de 2024.
Art. 3º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 19.721, de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de novembro de 2025.                                
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativo e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento