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DECRETO Nº 19 771, de 04 de dezembro de 2025
 
(Dispensa a servidora pública municipal Kelvilin Anahi Gonzales Sabio da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Administração do Terminal Rodoviário da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
Decreta:
 
Art. 1º Fica dispensada da Função de Confiança de Chefe de Divisão de Administração do Terminal Rodoviário da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a servidora pública Kelvilin Anahi Gonzales Sabio, matrícula n° 46400-2, a partir de 01 de dezembro de 2025.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 19.657, de 04 de novembro de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento