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DECRETO Nº 19 759, de 03 de dezembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual do Instituto de Previdência do Município de Votuporanga (VOTUPREV), um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.090.000,00 (Um milhão e noventa mil reais) destinados a:
 
04             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00             Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
01.09 122 0045 2123 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.01 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 1.000.000,00 
 
04             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00             Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
03.09 122 0045 2123 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 80.000,00 
 
04             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00             Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
04.09 122 0045 2123 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 Aplicações Diretas
3.1.90.13 Obrigações Patronais
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 5.000,00 
 
04             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01             INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00             Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
05.09 122 0045 2123 0000 – Manutenção das Atividades do Instituto de Previdência do Município
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicações Diretas-Intra-Orçamentarias
3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta
Valor R$ 5.000,00 

TOTAL ............................... R$ 1.090.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
04               INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
01               INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00               Instituto de Previdência do Município de Votuporanga
18 99 997 0045 2124 0000 – Reserva de Contingência - VOTUPREV
9.0.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.00.00 Reserva de Contingência 
9.9.99.00 Reserva de Contingência
9.9.99.99 Reserva de Contingência
Fonte de Recursos 04 – Recursos Próprios da Administração Indireta 
 
TOTAL.............................. R$ 1.090.000,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei n° 7.205, de 09 de dezembro de 2024, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e adequar os programas, metas e ações da Lei n° 7.206, de 09 de dezembro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7.206 de 09 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de dezembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Adauto Cervantes Mariola
Diretor Presidente da VOTUPREV
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento