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DECRETO Nº 19 718, de 26 de novembro de 2025 
 
(Dispõe sobre a Conclusão de Obras de Infraestrutura e Liberação do Loteamento “7° Distrito Empresarial Maria dos Santos Facchini”)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO a regularização do projeto do Loteamento 7° Centro Empresarial Maria dos Santos Facchini, aprovado em 24 de janeiro de 2025, por meio do processo n° 8083/2023.
CONSIDERANDO que foram concluídas as obras de infraestrutura conforme atestado no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura, assinado pelo corpo técnico do Município;
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o n° 8464/2025, pleiteando o parecer técnico de que os serviços e obras de infraestrutura foram devidamente executados. 
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º Ficam consideradas concluídas as Obras de Infraestrutura do Loteamento denominado “7° CENTRO EMPRESARIAL MARIA DOS SANTOS FACCHINI”, objeto das matrículas n° 46.134, 46.135, 46.136, 46.746, 46.830, 46.831, 49.489, 51.109, 51.110, 55.101, 57.688, 57.689, 57.690, 58.070, 58.071 e 58.072; Licença de Operação da CETESB n° 51000208, conforme no Termo de Verificação da Conclusão de Obras de Infraestrutura (Anexo I).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 14 de agosto de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Tássia Gélio Coleta
Secretária Municipal de Planejamento Urbano 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento