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DECRETO Nº 19 637 de 03 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre o remanejamento de crédito orçamentário no valor de R$ 232.000,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
84      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
88      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         4.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   3.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
114    04.131.0003.2007.0000 Manutenção do Depto. de Cerimonial e Comunicação       2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
123    04.122.0004.2010.0000 Manut. das Atividades do Corpo de Bombeiro                 27.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
07      Departamento de Prestação de Contas
 
133    04.122.0050.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                   6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
05      PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01      Procuradoria Geral do Município
 
429    03.092.0012.2037.0000 Coordenadoria das Políticas da PGM                                  3.500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    55.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                    42.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1058  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                88.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
TOTAL ............................R$ 232.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
00      GABINETE DO PREFEITO
 
21      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        3.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
24      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        3.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
27      04.122.0002.2002.0000 Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito        1.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
02      Ouvidoria Geral do Município
 
60      04.122.0052.2119.0000 Manut. das Atividades da Ouvidoria Geral do Município  9.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
74      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                      500,00
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
238    12.368.0006.1070.0000 Construção da Escola Estadual no Bairro Pacaembu       56.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
492    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico   6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
496    04.122.0013.2153.0000 Manut. das Atividades de Desenvolvimento Econômico 27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
10      SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03      Departamento de Receita Tributária
 
640    04.129.0018.2062.0000 Manutenção do Departamento de Receita Tributária       35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1061  99.999.0033.2100.0000 Reserva de Contingência                                                     3.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
03      Departamento de Geoprocessamento
 
1438  04.127.0015.2146.0000 Manutenção do Departamento de Geoprocessamento      88.000,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
TOTAL ............................R$ 232.000,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.   
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento