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DECRETO Nº 19 636, de 03 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 283.100,00, autorizada pela Lei nº 7207 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 283.100,00 (duzentos e oitenta e três mil e cem reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
88      04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                  2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
98      04.122.0003.2019.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                    1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação

115    04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                     100,00
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
201    12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                     1.500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar

369    12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                     268.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
405    12.363.0009.2035.0000 Desenvolvimento do Ensino Superior e Profission.           3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06      SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
07      Desenvolvimento Econômico
 
500    04.122.0013.2153.0000 Oportunidades                                                                 500,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
         
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
569    27.812.0017.2057.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer  1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
582    27.813.0017.2059.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer    500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
877    10.304.0023.2084.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                       1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1078 08.122.0038.2104.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social       1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
20      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPO
00      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPO

1235 04.122.0036.2003.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social                               500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1306 04.122.0051.2151.0000 Desenvolvimento da Transparência na Administ.               1.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1469 04.127.0015.2148.0000 Ordenamento Urbano                                                           1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1525 04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                                500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 283.100,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
85       04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                 1.000,00
3.3.90.33.00   PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
86      04.122.0003.2004.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                 1.000,00
3.3.90.35.00   SERVIÇOS DE CONSULTORIA
 
101    04.122.0003.2019.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                 1.000,00
3.3.90.40.00   SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
03      Departamento de Cerimonial e Comunicação
 
111     04.131.0003.2007.0000 Desenvolvimento das Relações Institucionais                    100,00
3.3.90.08.00   OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02       Departamento de Ensino Fundamental
 
193     12.361.0006.2024.0000 Escola Cidadã                                                                     1.500,00
3.3.90.33.00   PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05      Merenda Escolar
 
368     12.306.0008.2033.0000 Gestão eficiente da Alimentação Escolar                     268.500,00
3.3.90.39.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06      Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
 
403     12.363.0009.2035.0000 Desenvolvimento do Ensino Superior e Profissional        3.000,00
3.3.90.30.00   MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
06       SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
06       Segurança Alimentar e Nutricional
 
494     04.122.0013.2153.0000 Oportunidades                                                                500,00
3.3.90.34.00   OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
574    27.813.0017.2059.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer 1.000,00
3.3.90.92.00   DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
585    27.813.0017.2059.0000 Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Esporte e Lazer   500,00
3.3.90.08.00   OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
879     10.304.0023.2084.0000 Promoção e Prevenção de Agravos à Saúde                    1.000,00
3.3.90.36.00   OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1075   08.122.0038.2104.0000 Consolidação do Sistema Único de Assistência Social     1.000,00
3.3.90.08.00   OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
20      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
00      FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA
 
1248   04.122.0036.2115.0000 Solidariedade e Desenvolvimento Social                           500,00
3.3.90.33.00   PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1308   04.122.0051.2151.0000 Desenvolvimento da Transparência na Administração      1.000,00
3.1.91.13.00   OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1471   04.127.0015.2148.0000 Ordenamento Urbano                                                   1.000,00
3.3.90.47.00   OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
29      SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
01      Serviços Urbanos
 
1524   04.122.0028.2162.0000 Gestão dos Serviços Urbanos e Rurais                              500,00
3.3.90.92.00   DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
 
TOTAL ...............................R$ 283.100,00
                       
Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                       
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento