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DECRETO Nº 19 635, de 03 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 449.000,00, autorizada pela Lei nº 7206 de 09 de dezembro de 2024.)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), destinados a:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
63      14.422.0054.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
91      04.122.0003.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
123    04.122.0004.2010.0000 Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro           2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
217    12.361.0006.2026.0000 Transporte de Alunos                                                        15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
236    12.361.0006.2028.0000 Reforma de Unidades Escolares                                       38.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
562    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      6.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
569    27.812.0017.2057.0000 Campeonatos esportivos                                                      2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
734    10.301.0022.1014.0000 Reforma de Unidades de Saúde                                      321.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
877    10.304.0023.2084.0000 Vigilância Sanitária                                                             2.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
02      Departamento de Cultura
 
942    13.392.0010.2089.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas na Cultura           2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1058  28.846.0032.2099.0000 Requisição de Pequeno Valor - RPV                                13.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1062  08.122.0038.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    6.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
1078  08.122.0038.2104.0000 Gestão Administrativa e Financeira                                    1.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1175  08.245.0038.2106.0000 Estrut. da Rede Socioassist. de Proteção Social Básica      1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
01      Administração e Planejamento
 
1295  04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01      Administração e Planejamento
 
1331  04.122.0021.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    1.500,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1387  15.451.0021.2160.0000 Manut. das Ativ. da Secretaria de Obras Públicas            32.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
05      Departamento de Arquitetura e Fiscalização
 
1473  04.127.0015.2148.0000 Manutenção do Departamento de Arquitetura                        500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 449.000,00
 
Art. 2º   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
01      GABINETE DO PREFEITO
03      Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
 
76      14.422.0054.2018.0000 Manutenção de Ações do PROCON                                              2.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
01      Administração e Planejamento
 
90      04.122.0003.2004.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo         1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
02      SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04      Corpo de Bombeiros
 
131    04.122.0004.2011.0000 Fundo Especial de Bombeiros                                             2.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
04      SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02      Departamento de Ensino Fundamental
 
191    12.361.0006.2024.0000 Manut. das Atividades do Ensino Fundamental               15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
238    12.368.0006.1070.0000 Constr. da Escola Estadual no Bairro Pacaembu              38.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
01      Administração e Planejamento
 
547    04.122.0017.2056.0000 Coord. das Políticas da Secretaria de Esporte e Lazer        2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
09      SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
05      Desenvolvimento do Esporte e Lazer
 
553    27.812.0017.1071.0000 Ref. do Complexo Esportivo CSU e Quadra Poliesportiva 6.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
13      FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01      Fundo Municipal de Saúde
 
736    10.301.0022.1073.0000 Construção Qualivida Saúde - Pacaembu                         93.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
767    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica          228.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
 
768    10.301.0022.2075.0000 Realização da Assist. à Saúde na Atenção Básica               2.500,00
3.3.90.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
14      SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
03      Departamento de Turismo
 
974    23.695.0011.2091.0000 Desenvolv. das Atividades Programadas no Turismo         2.000,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
16      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00      ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1047  28.843.0032.0001.0000 Amortização da Dívida Pública                                         13.000,00
3.2.90.22.00 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
17      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00      FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
1068  08.122.0038.2009.0000 Publicidade Institucional                                                     2.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1089  08.122.0038.2108.0000 Gestão do PBF e Cadúnico                                                  3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
 
1110  08.122.0038.2109.0000 Gestão do SUAS                                                                  1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
1119  08.122.0038.2111.0000 Apoio ao Controle Social                                                     2.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
24      SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E GABINETE CIVIL
02      Transparência e Atos Administrativos e Legislativos
 
1303  04.122.0051.2005.0000 Adiantamento de Viagens                                                    2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01      Administração e Planejamento
 
1337  04.122.0021.2068.0000 Coordenação das Políticas da Secretaria de Obras              1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
27      SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
02      Obras Públicas
 
1361  15.451.0020.1006.0000 Iluminação Pública para todos                                          32.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
 
02      PREFEITURA MUNICIPAL
28      SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO
02      Departamento de Licenciamento Urbano
 
1426  04.127.0015.2145.0000 Manutenção do Departamento de Licenciamento Urbano  500,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
 
TOTAL ...............................R$ 449.000,00
                                   
Art. 3º   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.               
Art. 4º  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil 
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento