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DECRETO Nº 19 675, de 07 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 269.300,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 269.300,00 (duzentos e sessenta e nove mil e trezentos reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
071           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do departamento técnico operacional – 269.300,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
 
TOTAL ............................... R$ 269.300,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
004           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo – 60.000,00 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Cívil
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01             Departamento Administrativo
008           17.122.0046.2.125.0000 Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo – 110.000,00 – 3.1.91.13.00 Obrigações Patronais – Intra OFSS
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02             Departamento de Engenharia
050           17.512.0049.1.105.0000 Aquisição e Instalação de Hidrômetros – 79.300,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIPAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
03             Departamento Comercial
058           17.122.0046.2.130.0000 Manutenção das atividades do departamento comercial – 20.000,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
 
TOTAL.............................. R$ 269.300,00
 
Art. 3º Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 07 de novembro de 2025. 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento