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DECRETO Nº 19 639, de 03 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 16.872, de 14 de março de 2025)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, em seu inteiro teor, o Decreto nº 16.872, de 14 de setembro de 2025 que dispensa o servidor público Frederico Maluf, matrícula nº 73670, da obrigatoriedade do registro de ponto na Administração Direta, a partir de 03 de novembro de 2025.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de novembro de 2025. 
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento