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DECRETO  Nº 19 648, de 04 de novembro de 2025
 
(Dispõe sobre a suspensão de onze dias de gozo de férias da servidora Rafaela Caris Perinelli, e assegura o gozo em data posterior) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam suspensos onze dias de gozo de férias da servidora pública municipal Rafaela Caris Perinelli, matrícula nº 62570, por absoluta necessidade do serviço, a partir de 17 de outubro de 2025, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 05 a 15 de janeiro de 2026.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de novembro de 2025.
 

Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Leandro Vinícius da Conceição
Secretário Municipal da Administração 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento