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DECRETO Nº 19 599, de 23 de outubro de 2025
 
(Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.150.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais), destinados a:
 
03             SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01             SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04             Departamento Técnico Operacional
073           17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das atividades do departamento técnico operacional – 1.150.000,00 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
 
TOTAL ............................... R$ 1.150.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
01        Departamento Administrativo
028      99.999.0046.2.128.0000 Reserva de Contingência – SAEV – 405.000,00 – 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02        Departamento de Engenharia
044      17.512.0049.1.099.0000 Substituição da Geomembrana e Desassoreamento das Lagoas na ETE Simonsen – 135.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02        Departamento de Engenharia
045      17.512.0049.1.099.0000 Substituição da Geomembrana e Desassoreamento das Lagoas na ETE Simonsen – 150.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
02        Departamento de Engenharia
048      17.512.0049.1.104.0000 Substituição do Enterceptor de Esgotos - FEHIDRO – 280.000,00 – 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
05        Departamento de Meio Ambiente
083      18.541.0046.2.133.0000 Manutenção das atividades do departamento de Meio Ambiente – 180.000,00 – 3.3.32.36.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
 
TOTAL.............................. R$ 1.150.000,00
 
Art. 3º  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder às adequações necessárias nos anexos III e IV da Lei nº 7205 de 09 de dezembro de 2024 – Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, os programas, metas e ações da Lei 7206, de 09 de dezembro de 2024 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, autorizado pelo Artigo 19 da Lei 7206 de 09 de dezembro de 2024. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de outubro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal 
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado na Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento