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DECRETO Nº 19 598, de 23 de outubro de 2025
 
(Dispõe sobre suplementação de crédito orçamentário no valor de R$ 100.000,00, autorizado pela Lei 7.207, de 09 de dezembro de 2024)
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, para o exercício de 2025, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a:
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04        Departamento Técnico Operacional
071      17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional – R$ 100.000,00 – 3.3.90.30.00 Material de Consumo.
 
TOTAL ............................... R$ 100.000,00
 
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
 
03        SAEV AUTARQUIA MUNICIAL
01        SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
04        Departamento Técnico Operacional
068      17.512.0046.2.132.0000 Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional – R$ 100.000,00 – 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.
 
TOTAL.......................... R$ 100.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                         
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 23 de outubro de 2025.
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
Luciano Nucci Passoni
Superintendente da SAEV Ambiental  
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento