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DECRETO Nº 9948, de 28 de Setembro de 2017
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(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$.397.000,00, autorizada pela Lei nº 5894 de 14 de dezembro de 2016.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais), destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal da Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10  301  0025  2063   876                                                                                         R$ 330.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  302  0029  2069   916                                                                                         R$ 14.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  301  0025  2062   857                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02 – Departamento do Contencioso
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
04  122  0013  2033   393                                                                                         R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.04  Contratação por Tempo Determinado
04  127  0016  2039   473                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.04  Contratação por Tempo Determinado
04  122  0039  2084   1303                                                                                       R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
12  361  0007  2022   214                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
08  244  0055  2133   1232                                                                                       R$ 13.500,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00  Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13  Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
08  244  0055  2131   1195                                                                                       R$ 5.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
(Decreto nº 9948, de 28 de setembro de 2017)
 
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
10  301  0028  2068   889                                                                                         R$ 1.500,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
12  365  0008  2023   246                                                                                         R$ 9.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
10  305  0026  2065   1018                                                                                       R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
12  361  0007  2019   189                                                                                         R$ 4.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
08  244  0055  2131   1194                                                                                       R$ 3.000,00
TOTAL ................................R$ 397.000,00
 
Artigo 2º - A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
(Decreto nº 9948, de 28 de setembro de 2017)
 
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10  301  0025  2063   874                                                                                         R$ 330.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  302  0029  2069   915                                                                                         R$ 14.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  301  0025  2062   856                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02 – Departamento do Contencioso
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.35  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04  122  0013  2033   392                                                                                         R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar
04  127  0016  2039   474                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar
04  122  0039  2084   1304                                                                                       R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.47  Obrigações Tributárias e Contributivas
12  361  0007  2022   223                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08  244  0055  2133   1237                                                                                       R$ 13.500,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
08  244  0055  2131   1199                                                                                       R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros benefícios Previdenciários do servidor ou do militar
08  244  0055  2131   1190                                                                                       R$ 6.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
10  301  0028  2068   888                                                                                         R$ 1.500,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.11  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
12  365  0008  2023   243                                                                                         R$ 9.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.94  Indenizações e Restituições Trabalhistas
10  305  0026  2065   1019                                                                                       R$ 1.000,00
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes        
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.13  Obrigações Patronais
12  361  0007  2019   187                                                                                         R$ 4.000,00
TOTAL ................................R$ 397.000,00
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.                                                          
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de Setembro de 2017. 
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
 DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo