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DECRETO  Nº.  9 960,  de 29 de setembro de 2017            
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(Designa função de Gestor) 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito em exercício do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
                                     
DECRETA
  
Art. 1º. Fica designada a servidora ELIETE HELENA RAMOS,  CPF nº. 402.XXX.XXX-52, para exercer a função de GESTOR  referente a Dispensa de Licitação nº.029/2017 – Processo nº. 304/2017, referente a locação de imóvel localizado na Rua Porto Alegre, nº. 4119, Jardim Marin,  para abrigar a família da Sra. BRUNA DA SILVA CASTREQUINI, haja vista que parte do imóvel da família encontra-se com risco de desmoronamento, conforme Laudo da Defesa Civil e Ata nº. 009/2017 – Conselho Deliberativo do Fundo Municipal de Habitação, reconhecendo a dispensa de licitação, nos termos do Art. 24, Inciso X, da Lei Federal nº. 8666/93 e suas alterações.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de setembro de 2017.


JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
 
Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário de Governo