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DECRETO  Nº.  9 963,  de 03 de  outubro  de 2017
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(Dispõe sobre vacância de cargo público em virtude de Aposentadoria por Idade  e dá outras providências)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º.  Fica declarado, nos termos do parágrafo único  do arts. 40, § 1º, III, “b”, §§ 3º e 17 da CF e 14 de L.C. nº. 199/2011, a VACÂNCIA do cargo de “Agente Comunitário de Saúde II, do quadro de provimento efetivo, em virtude da concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade, com proventos calculados pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições efetuadas a partir de Julho/ 1994, proporcionalmente ao tempo de contribuição, concedida a partir de 01 de outubro de 2017 pelo VOTUPREV – Instituto de Previdência do Município de Votuporanga, Carta de Concessão nº. 95/2017 e Portaria nº. 137/2017, a servidora NILDA INÊS DE OLIVEIRA DA SILVA, Matrícula nº. 35823/6, RG nº.9.XXX.XXX-31, CPF nº.018.XXX.XXX-21.   
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2017.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 03 de outubro de 2017.
 
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal 
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
 
 
MIGUEL MATURANA FILHO
Secretário Municipal de Administração
 
 
ADAUTO CERVANTES MARIOLA
Presidente do VOTUPREV

Publicado  e   registrado   na  Divisão  de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo