Ir para o conteúdo

DECRETO    Nº. 9 983, de 11 outubro de 2017
 
(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 576.000,00, no Orçamento Anual da SAEV Ambiental, autorizada pela Lei nº 5893, de 14 de dezembro de 2016)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto um  Crédito Adicional Suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, para o exercício de 2017, no valor de R$ 576.000,00 (quinhentos e setenta e seis mil reais), autorizado pela Lei nº 5.893, de 14 de dezembro de 2016, destinado as seguintes dotações orçamentárias:
 
ORGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDENCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado
04.122.0047.2.102 – 003
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicação Diretas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.122.0047.2.104 – 017
Atividade 2.104 – Publicidade Institucional - SAEV
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 1.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 - Aplicações Diretas
3.2.90.22 – Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
28.843.0048.0.005 – 019
Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 15.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
17.512.0050.2.108 – 037
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 18.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 
17.512.0050.2.108 – 039
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
17.512.0050.2.108 – 041
Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 8.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
17.512.0047.2.109 – 065
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
17.512.0050.2.109 – 069
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 35.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
4.0.00.00           DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00           Investimentos
4.4.90.00           Aplicações Diretas
4.4.90.52           Equipamento e Material Permanente
17.512.0047.2.109 – 075
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 290.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
18.541.0047.2.110 – 082
Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 2.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0047.2.111 – 090
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicação Diretas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18.541.0047.2.111 – 097
Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 100.00
 
Art. 2º.  A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964,  na importância de R$ 576.000,00, provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04.122.0047.2.102 – 005
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 70.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13 – Obrigações Patronais
04.122.0047.2.102 – 006
Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 10.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.2.90.00 - Aplicações Diretas
3.2.90.21 – Juros sobre a Dívida por Contrato
28.843.0048.0.005 – 018
Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 30.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo
4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 – Amortização da Dívida
4.6.90.00 - Aplicações Diretas
4.6.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada
28.843.0048.0.005 – 020
Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 60.000,00
 
Unidade Executora – 01 – Departamento Comercial
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.30 – Material de Consumo
04.122.0047.2.106 – 055
Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 20.000,00
 
Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional
3.0.00.00           DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00           Outras Despesas Correntes
3.3.90.00           Aplicações Diretas
3.3.90.39           Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
17.512.0047.2.109 – 072
Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 316.000,00
 
Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
18.541.0047.2.110 – 078
Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente
Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios
Valor - R$ 70.000,00
                     
Art. 3º.  Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei nº 5.892 de 14 de dezembro de 2016 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, e nos  anexos V e VI da  Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, nos limites da autorização do art.  21 da Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016. 
Art. 4º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 11 de outubro de 2017.
                                                         
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
Waldecy Antonio Bortoloti
Superintendente da Saev
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão