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DECRETO Nº 9 994, de 19 de outubro de 2017.
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 539.500,00, autorizada pela Lei nº 5893 de 14 de dezembro de 2016.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais), destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02 – Departamento do Contencioso
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
04  122  0013  2033   393                                                                                         R$ 6.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.93  Indenizações e Restituições
04  122  0034  2078   1132                                                                                       R$ 2.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.18  Auxílio Financeiro a Estudante
27  812  0019  2049   579                                                                                         R$ 80.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
27  812  0019  2048   565                                                                                         R$ 12.000,00
 
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
04  129  0020  2053   642                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04  129  0020  2053   650                                                                                         R$ 40.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 05 – Departamento de Gestão Controle e Inovação
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04  122  0021  2055   679                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
04  122  0022  2057   695                                                                                         R$ 15.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Qualidade Rural
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
15  452  0030  2072   801                                                                                         R$ 28.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Qualidade Rural
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15  452  0030  2072   808                                                                                         R$ 18.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 04 – Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
15  452  0030  2080   819                                                                                         R$ 42.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 04 – Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15  452  0030  2080   826                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar
26  782  0032  2075   1110                                                                                       R$ 4.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
26  782  0032  2075   1113                                                                                       R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
26  782  0032  2075   1122                                                                                       R$ 15.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
27  812  0019  2005   560                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08  244  0055  2129   1173                                                                                       R$ 15.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
08  244  0055  2135   1247                                                                                       R$ 6.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08  244  0055  2135   1253                                                                                       R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
08  244  0055  2129   1168                                                                                       R$ 9.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
10  305  0026  2005   1009                                                                                       R$ 6.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  301  0025  2062   857                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  302  0029  2069   915                                                                                         R$ 70.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
26  782  0032  2075   1118                                                                                       R$ 66.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08  244  0055  2132   1218                                                                                       R$ 50.000,00
 
TOTAL ................................R$ 539.500,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos
Unidade Executora: 02 – Departamento do Contencioso
4.0.00.00  Despesas de Capital
4.4.00.00  Investimentos
4.4.90.00  Aplicações Diretas
4.4.90.52  Equipamentos e Material Permanente
04  122  0013  2033   397                                                                                         R$ 6.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
3.0.00.00  Despesas Correntes   
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.71.00  Transferência a Consórcios Públicos
3.3.71.70  Rateio pela Participação em Consórcio Público
04  122  0033  2077   1126                                                                                       R$ 2.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
18  541  0016  2101   494                                                                                         R$ 146.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00  Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13  Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
12  365  0008  2023   247                                                                                         R$ 208.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
08  244  0055  2130   1177                                                                                       R$ 81.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00  Aplicações Diretas – Intra-Orçamentárias
3.1.91.13  Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário
12  361  0007  2019   190                                                                                         R$ 9.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do servidor ou do militar
10  304  0026  2064   985                                                                                         R$ 6.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes   
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.32.00  Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
3.3.32.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
10  302  0029  2070   940                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
10  302  0029  2063   902                                                                                         R$ 70.000,00
 
TOTAL ................................R$ 539.500,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 5.359 de 16 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, anexos V e VI da Lei 5893, de 14 de dezembro de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. Artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016.                                                   
Art. 4º.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 19 de outubro de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão