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DECRETO Nº 19 587, de 21 de outubro de 2025
 
(Dispõe sobre a suspensão de vinte e dois dias de gozo de férias do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Fábio Okamoto do Carmo, e assegura o gozo em data posterior) 
 
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos vinte e dois dias de gozo de férias do Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Fábio Okamoto do Carmo, matrícula nº 81050, por absoluta necessidade do serviço, a partir do dia 17 de outubro de 2025, ficando estabelecida a fruição desses dias para o período de 05 a 26 de janeiro de 2026.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de outubro de 2025.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de outubro de 2025.
 
 
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
 
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
 
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
 
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
 
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento