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DECRETO Nº. 10.056, de 28 de novembro de 2017

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(Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$.440.000,00, autorizada pela Lei nº. 6082, de 21 de novembro de 2017)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar,  no valor de R$.440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) destinados a:
 
Órgão: 02 -  Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes        
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.93 Indenizações e Restituições
15.451.0024.2061    788
Atividade 2.061 – Manutenção do Departamento de Obras
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor  R$ 440.000,00
 
Art. 2º. A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 1º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I e da Lei Federal nº.4.320/64, considerando a tendência para o exercício. 
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                               
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 28 de novembro de 2017.
 
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
Cesar Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão