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DECRETO    Nº.  10 064,  de 29 de novembro de  2017                                                                   
   
(Nomeia aprovada em concurso público para provimento do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I – PEB I, e dá outras providências)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º.  Fica nomeada para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Básica I – PEB I, conforme Edital de Concurso Público 002/2014, realizado em 14 de dezembro de 2014 e convocada conforme publicação do Edital de Convocação nº.25, no Diário Oficial Eletrônico do Município, do dia 15 de fevereiro de 2017 e decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 1002722-45.2017.8.26.0664, transitado em julgado em 17 de novembro de 2017, devendo ser nomeada a partir de 29 de novembro de 2017, conforme segue:
 

 
Art. 2º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2017. 
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal 
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal de Administração
           
Publicado e   registrado   na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.            
 

Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão