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DECRETO  Nº  10 068, de 29 de novembro de 2017           
 
(Dispõe sobre readaptação da servidora MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS, Agente Comunitário de Saúde I, para exercer função diversa) 
       
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica readaptada, conforme Programa de Readaptação da Prefeitura do Município de Votuporanga, autorizado pelo artigo 39 da Lei Complementar nº 187/2011, a servidora pública municipal MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS, portadora do RG n.º 17.XXX.XX0, Agente Comunitário de Saúde I, para exercer função diversa de Técnico do Executivo VIII – Administração Geral I, a partir do dia 16 de novembro de 2017. 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de novembro de 2017. 
Art. 3º. Fica revogada a Portaria n. º 19.615, de 16 de março de 2017. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de novembro de 2017. 
 
 

João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal  
 

César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
 
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
 
Publicada e registrada  na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão