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DECRETO Nº 10.080, de 08 de Dezembro de 2017.
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 73.500,00, autorizada pela Lei nº 5893 de 14 de dezembro de 2016.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), destinados a:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
10  301  0025  2062   857                                                                                         R$ 4.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04  121  0020  2052   632                                                                                         R$ 11.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12  361  0007  2019   194                                                                                         R$ 30.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.11  Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
04  122  0003  2006   55                                                                                           R$ 12.000,00
  
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.13  Obrigações Patronais
04  122  0003  2006   56                                                                                           R$ 2.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
04  129  0020  2053   639                                                                                         R$ 7.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.05  Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
04  121  0020  2052   622                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.93  Indenizações e Restituições
16  482  0016  2043   522                                                                                         R$ 5.000,00
 
TOTAL ................................R$ 73.500,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.50.00  Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43  Subvenções Sociais
10  301  0025  2020   841                                                                                         R$ 4.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
04  121  0020  2005   620                                                                                         R$ 3.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
04  129  0020  2005   638                                                                                         R$ 3.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 04– Departamento de Projetos Institucionais
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
04  122  0021  2005   659                                                                                         R$ 5.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.14  Diárias – Pessoal Civil
12  361  0007  2005   179                                                                                         R$ 20.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.36  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
12  361  0007  2009   181                                                                                         R$ 10.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município
4.0.00.00  Despesas de Capital
4.6.00.00  Amortização da Dívida
4.6.90.00  Aplicações Diretas
4.6.90.71  Principal da Dívida Contratual Resgatada
28  843  0034  0001   1137                                                                                       R$ 21.500,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade
3.0.00.00  Despesas Correntes  
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.39  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04  121  0020  2010   621                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.1.00.00  Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00  Aplicações Diretas
3.1.90.16  Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
04  122  0016  2038   466                                                                                         R$ 2.000,00
 
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 03 – Departamento de Topografia e Drenagem Urbana
3.0.00.00  Despesas Correntes
3.3.00.00  Outras Despesas Correntes
3.3.90.00  Aplicações Diretas
3.3.90.30  Material de Consumo
04  127  0016  2042   503                                                                                         R$ 3.000,00
 
TOTAL ................................R$ 73.500,00
 
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 5.359 de 16 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, anexos V e VI da Lei 5893, de 14 de dezembro de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. Artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016.      Art. 4º.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 08 de dezembro de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo 
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda

 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra. 
 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão