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DECRETO Nº 10.093, de 15 de Dezembro de 2017
 
(Dispõe sobre a transferência de crédito orçamentário no valor de R$ 32.000,00, autorizada pela Lei nº 5894 de 14 de dezembro de 2016.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), destinados a:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02               Departamento de Ensino Fundamental
 
194            12.361.0007.2019.0000     Manut. das atividades do ensino fundamental      10.000,00
                  3.3.90.36.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA                                       
 
219            12.361.0007.2022.0000     Transporte de alunos                                             13.000,00
                  3.3.90.36.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04               FUNDEB
 
273            12.361.0007.2019.0000     Manut. das atividades do ensino fundamental        5.000,00
                  3.1.90.96.00  RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITA                                       
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               Fundo Municipal de Assistência Social
 
1236          08.244.0055.2133.0000     Estrut. da Rede de Serv.de Prot. Soc. Esp. de Alta        4.000,00
                  3.3.90.39.00  OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA
                                                    
TOTAL ................................... R$ 32.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02               Departamento de Ensino Fundamental
 
184             12.361.0007.2019.0000     Manut. das atividades do ensino fundamental     13.000,00
                   3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO                           
 
190             12.361.0007.2019.0000     Manut. das atividades do ensino fundamental     10.000,00
                   3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO   
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
04               SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04               FUNDEB
 
276             12.361.0007.2019.0000     Manut. das atividades do ensino fundamental       5.000,00
                   3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO    
 
02               PREFEITURA MUNICIPAL
17               FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00               Fundo Municipal de Assistência Social
 
1235           08.244.0055.2133.0000     Estrut. da Rede de Serv.de Prot. Soc. Esp. de Alta      4.000,00
                   3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA       
 
TOTAL ................................... R$ 32.000,00
 
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 15 de dezembro de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natalia Amanda Polizeli
Diretora da Divisão