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DECRETO Nº 10.109, de 26 de Dezembro de 2017.
 
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 126.00,00, autorizada pela Lei nº 5893 de 14 de dezembro de 2016.)
 
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
Art. 1º.   Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), destinados a:
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
04         SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02         Departamento de Ensino Fundamental
 
221       12.361.0007.2022.0000     Escola cidadã                                                           120.000,00
             3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA
 
02         PREFEITURA MUNICIPAL
08         SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS
01         Administração e Planejamento
 
547       14.422.0017.2046.0000     Progr. de Defesa dos Direitos Hum. em Ações Int.     6.000,00
             3.3.90.39.00       OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -  PESSOA JURÍDICA
 
TOTAL ................................. R$ 126.000,00
 
Art. 2º.   A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
04          SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
04          FUNDEB
 
265        12.361.0007.2019.0000     Escola cidadã                                                          120.000,00
              3.1.90.11.00        VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -  PESSOAL CIVIL
 
02          PREFEITURA MUNICIPAL
16          ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00          ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
 
1135      28.843.0034.0001.0000     Despesas Diversas do Município                                6.000,00
              3.2.90.21.00        JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
TOTAL ................................. R$ 126.000,00
  
Art. 3º.   Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 5.359 de 16 de dezembro de 2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, anexos V e VI da Lei 5893, de 14 de dezembro de 2016 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, aut. Artigo 21 da Lei 5893 de 14 de dezembro de 2016.                                                   
Art. 4º.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 26 de dezembro de 2017.
 
 
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
 
 
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
 
 
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
 
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
 
 
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão