DECRETO Nº 10.124, de 02 de Janeiro de 2018.
(Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.165.500,00, autorizada pela Lei nº 6090 de 06 de dezembro de 2017.)
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.165.500,00 (um milhão, cento e sessenta e cinco mil e quinhentos reais), destinados a:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
66 12.361.0007.2140.0000 Escola Cidadã 506.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
215 12.361.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 103.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
253 12.364.0010.2026.0000 Desenv. do Ensino Superior e Profissionalizante 13.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05 Centro de Treinamento de Mão de Obra
915 11.334.0014.2128.0000 Oportunidades 160.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
01 Administração e Planejamento
353 04.123.0020.2051.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planej. 8.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
390 04.129.0020.2053.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planej. 31.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Fiscalização e Obras
447 15.451.0024.2010.0000 Prédios Institucionais 31.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
492 15.451.0023.1080.0000 Infraestrutura para Todos 61.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
500 15.451.0023.1080.0000 Infraestrutura para Todos 100.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
508 15.451.0024.1042.0000 Prédios Institucionais 66.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
01 Fundo Municipal de Saúde
642 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 3.000,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
664 10.301.0025.1024.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 20.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social
1079 08.244.0055.2132.0000 Consolid. do Sist. Único de Assist. Social – SUAS 27.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1136 08.244.0055.2134.0000 Consolid. do Sist. Único de Assist. Social – SUAS 13.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1284 08.241.0055.1085.0000 Consolid. do Sist. Único de Assist. Social – SUAS 22.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL .............................. R$ 1.165.500,00
Art. 2º. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 1º deste decreto será com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
02 Departamento de Ensino Fundamental
24 12.361.0007.2019.0000 Escola Cidadã 120.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
65 12.361.0007.1001.0000 Escola Cidadã 2.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
03 Departamento de Educação Infantil
125 12.365.0008.2140.0000 Primeira Infância 384.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
05 Merenda Escolar
225 12.362.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
227 12.362.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 8.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
232 12.365.0009.2024.0000 Gestão eficiente da Merenda Escolar 7.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
06 Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante
265 12.364.0010.2026.0000 Desenv. do Ensino Superior e Profissionalizante 13.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
03 Departamento de Relação e Fomento no Desenv. Econômico
859 23.691.0014.2037.0000 Oportunidades 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
03 Departamento de Receita Tributária
385 04.129.0020.2053.0000 Desenv. e Aperfeiçoamento da Gestão e do Planej. 31.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
04 Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária
405 04.122.0021.2055.0000 Desenv. das Ações de Planejamento e Exec. Orçam. 8.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
02 PREFEITURA MUNICIPAL
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02 Departamento de Fiscalização e Obras
514 15.451.0023.1082.0000 Infraestrutura para Todos 269.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
429 15.451.0024.2061.0000 Prédios Institucionais 15.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
433 15.451.0024.2061.0000 Prédios Institucionais 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
13 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
01 Fundo Municipal de Saúde
629 10.301.0025.2062.0000 Assist. Integral e Humanizada na Atenção Básica 3.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
1121 99.999.0035.2079.0000 Reserva de Contingência 160.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02 PREFEITURA MUNICIPAL
17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
00 Fundo Municipal de Assistência Social
949 08.244.0055.2129.0000 Consolid. do Sist. Único de Assist. Social – SUAS 7.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1177 08.243.0055.2143.0000 Consolid. do Sist. Único de Assist. Social – SUAS 6.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1255 08.244.0058.2136.0000 Inclusão Prod. para Acesso ao Mundo do Trabalho 27.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL .............................. R$ 1.165.500,00
Art. 3º. Fica autorizada a Secretaria Municipal da Fazenda a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da lei nº 6089 de 06 de dezembro de 2017 – Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, anexos V e VI da Lei 6090, de 06 de dezembro de 2017 – Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018, aut. Artigo 21 da Lei 6090 de 06 de dezembro de 2017.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 02 de janeiro de 2018.
João Eduardo Dado Leite de Carvalho
Prefeito Municipal
César Fernando Camargo
Secretário Municipal de Governo
Diogo Mendes Vicentini
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.
Natália Amanda Polizeli
Diretora da Divisão
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| DECRETO Nº 19759, 03 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a transposição de crédito orçamentário no valor de R$ 1.090.000,00, autorizado pela Lei 7.206, de 09 de dezembro de 2024 | 03/12/2025 |
| DECRETO Nº 19727, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre fixação de prazos para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do Exercício de 2026, no Município de Votuporanga/SP, na conformidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 460, de 21 de setembro de 2021' | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19726, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM para o exercício financeiro de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19725, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre o valor da terra nua, disposto no art. 44 da Lei Complementar nº 460/2021 e alterações, para o exercício de 2026 | 28/11/2025 |
| DECRETO Nº 19724, 28 DE NOVEMBRO DE 2025 | Fixa o índice de reajuste na Planta de Valores Genéricos para o exercício financeiro de 2026, estabelecido na Lei Complementar Nº. 460, de 21 de setembro de 2021, e dá outras providências | 28/11/2025 |